ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de
2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações
tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo
ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS
nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de
março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, no dia 31 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 100 do campo referente ao Estado de Minas Gerais da "Relação
de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23, de 27 de março de 2018,
publicado no Diário Oficial da união de 28 de março de 2018, fica revogado.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA