ACÓRDÃO Nº 305, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 305, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.008979/2025-56
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos do Voto nº 91/2025/PR (SEI nº 14514374), integrante deste acórdão, aprovar o seguinte conjunto de
ações para aprimorar a capacidade de fiscalização da Agência sobre as comunicações por satélites no Brasil, notadamente quanto à monitoração de satélites geoestacionários de alta capacidade (High
Troughput Satellites - HTS) e de sistemas de satélites não-geoestacionários (NGEO):
a) Ação 1 - Modernização dos atuais sistemas da EMSAT
a.1) O objetivo desta ação é o de melhorar a estrutura da EMSAT, facilitar seus processos de manutenção e corrigir deficiências.
a.2) A Superintendência de Fiscalização - SFI deverá tomar as medidas necessárias para a realização de processo de contratação de novos itens de suporte para a EMSAT, em especial:
a.2.1) implementar melhorias no sistema de energia que abastece a estação; e,
a.2.2) contratar a construção de uma edícula com escritório e sanitário para uso dos operadores.
a.3) A Superintendência de Fiscalização - SFI deverá tomar as medidas necessárias para a realização de processo de contratação para a modernização dos seguintes itens operacionais
existentes da EMSAT:
a.3.1) Sistema de Geolocalização;
a.3.2) Sistema de Automação;
a.3.3) Automação do apontamento da Antena em Banda C Apêndice 30B; e,
a.3.4) Outros elementos indicados como essenciais para o bom desempenho da estação.
b) Ação 2 - Desenvolvimento de novas ferramentas de monitoração de satélites
b.1) A Superintendência de Fiscalização - SFI coordenará estudos, a serem realizados conjuntamente com a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR e com a participação
do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas - Ceadi, da Assessoria Técnica - ATC e da Assessoria Internacional - AIN, para identificação, no mercado, de soluções
para monitoração de satélites do tipo High Troughput Satellites - HTS, que utilizam feixes reduzidos do tipo spot beam, e de constelações de satélites não geoestacionários - NGEO.
b.2) A solução estudada deverá considerar as seguintes características:
b.2.1) monitoração distribuída: capacidade de monitoração do espectro e da órbita em diversos pontos do território nacional; e,
b.2.2) antenas rastreáveis: capacidade de rastreamento dos satélites NGEO, de forma que a antena faça a captação contínua das emissões de determinado satélite durante o período de
sua visibilidade ao longo de sua órbita.
b.3) Deverão ser identificadas soluções que permitam a inclusão de novas bandas de frequência no processo de monitoração de satélites, como as faixas de VHF e UHF e as Bandas L, S
e X, bem como deverá ser avaliada a inclusão de outras faixas de frequências atribuídas a serviços por satélite e previstas para futura utilização por sistemas satelitais, como as Bandas Q/V e E.
b.4) A solução avaliada deverá observar os parâmetros regulatórios a serem acompanhados por meio da radiomonitoração.
b.5) Para a pesquisa das soluções disponíveis, poderão ser adotadas diversas estratégias, de forma complementar:
b.5.1) realizar benchmarking internacional para identificar como outros reguladores têm tratado o tema;
b.5.2) participar nos fóruns internacionais sobre monitoramento espacial (Grupo de Trabalho 1C, do Grupo de Estudos 1, do Setor de Radiocomunicação da União Internacional de
Telecomunicações - UIT; International Space Radio Monitoring Meeting - ISRMM, etc.);
b.5.3) consultar o mercado sobre as soluções existentes para atendimento às necessidades da Anatel, por meio de uma RFI - Request for Information;
b.5.4) visitar fabricantes de equipamentos, desenvolvedores de soluções e operadoras de satélites;
b.5.5) incentivar a inovação por parte da indústria nacional, por exemplo, por meio do fomento a startups; e,
b.5.6) realizar parcerias com a academia em projetos de pesquisa.
b.6) Concluídos os estudos, a Superintendência de Fiscalização - SFI e a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR definirão as funcionalidades a serem agregadas ao
Processo de Monitoração de Satélites da Anatel, observando especialmente a necessidade de acompanhamento de direito de exploração de sistemas de satélites não geoestacionários e a
necessidade de produção de estudos relacionados à sustentabilidade espacial.
b.7) Definidas as funcionalidades a serem agregadas ao Processo de Monitoração de Satélites, a Superintendência de Fiscalização - SFI deverá tomar as medidas necessárias para a
realização de processo de contratação da nova solução.
b.8) Após a implantação da solução a Superintendência de Fiscalização - SFI e a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR realizarão o monitoramento dos resultados
obtidos com o uso das novas ferramentas, e emitirão parecer sobre a necessidade de ampliação do escopo para que, caso necessário, seja iniciado novo processo de contratação.
c) Ação 3 - Reorganização da estrutura do processo e recursos humanos
c.1) A Superintendência de Fiscalização - SFI reorganizará sua estrutura interna de cargos e funções para instituir uma Coordenação do Processo de Monitoração de Satélites, no âmbito
da Gerência de Fiscalização - FIGF.
c.2) Os servidores atualmente em exercício na Coordenação de Fiscalização Técnica da Gerência Regional da Anatel no Estado do Rio de Janeiro - GR02FI2 que, na data desta deliberação,
atuam diretamente na operação e manutenção da EMSAT, serão designados para o Processo de Monitoração de Satélites.
c.3) A Superintendência de Administração e Finanças - SAF, após requerimento da Superintendência de Fiscalização - SFI, instruirá o processo para alocação de novos servidores na equipe
do Processo de Monitoração de Satélites, a qual deverá contar com um total de 6 (seis) servidores.
c.4) Para a recomposição da equipe do Processo de Monitoração de Satélites, podem ser adotadas as seguintes estratégias, entre outras:
c.4.1) alocação de servidores oriundos de concursos públicos;
c.4.2) realização de processo seletivo para prospecção de interessados em compor a equipe, ainda que sem cargo comissionado, com a possibilidade de remoção para a Gerência Regional
da Anatel no Estado do Rio de Janeiro - GR02, caso necessário; e,
c.4.3) prospecção de servidores de outros órgãos interessados em serem cedidos à Anatel, especialmente para auxílio nas atividades de manutenção da EMSAT.
d) Determinar à Superintendência Executiva - SUE que inclua projeto específico no Portfólio de Projetos Estratégicos da Anatel, associado ao Programa Estratégico "Atuação de
Excelência", visando contemplar as medidas para a modernização do processo de monitoração de satélites da Anatel, fixadas nesta decisão.
e) Definir o seguinte cronograma para execução das ações aprovadas:
. .Ação .Atividade .Responsável .Início .Prazo
. 1 - Modernização dos atuais sistemas da EMSAT .1.1 - Novos itens de suporte para a EMSAT .SFI .Imediato .até 24 meses
. . .1.2 - Evolução dos sistemas existentes .SFI .Imediato .até 24 meses
. 2 - Desenvolvimento de novas ferramentas de
monitoração de satélites
.2.1 - Estudos de novas soluções .SFI, SOR, CEADI, ATC
e AIN
.Imediato .até 12 meses
. .2.2 - Definição da configuração da nova solução .SFI e SOR .Imediatamente após a
conclusão da atividade 2.1
.até 6 meses
. .2.3 - Contratação e Implantação da nova solução .SFI .Imediatamente após a
conclusão da atividade 2.2
.até 24 meses
. . .2.4 - Avaliar os resultados e definir novas necessidades .SFI e SOR .Imediatamente após a
conclusão da atividade 2.3
.até 24 meses
. 3 - Reorganização da estrutura do processo e recursos
humanos
.3.1 - Instituir uma Coordenação do Processo MSAT e
nomear seu Coordenador
.SFI .Imediato .até 12 meses
. . .3.2 Instruir o processo para alocação de novos servidores
no processo
.SAF e SFI .Imediato .até 36 meses
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho