PORTARIA-TCU Nº 160, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 160, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 19.510.200,00
(dezenove milhões, quinhentos e dez mil e duzentos reais), para reforço de dotações constantes da lei
orçamentária vigente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU; tendo em vista o art. 52, § 1º, inciso I, da
Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, incisos I, II e III, § 2º e § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.121, de 10/4/2025 (LOA); e
Considerando as informações do TC-003.076/2025-3, resolve:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 19.510.200,00 (dezenove milhões, quinhentos e dez mil e duzentos reais), para atender
à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO