PORTARIA MGI Nº 9.913, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 9.913, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e no processo nº 19975.033408/2025-35, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de
duzentas e uma pessoas candidatas aprovadas nos concursos públicos autorizados pelas
Portarias MGI nº 6.152 e nº 6.153, de 29 de agosto de 2024, publicadas no Diário Oficial
da União (DOU) de 30 de agosto de 2024, nos quadros de pessoal do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme especificado no Anexo a
esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa quanto à adequação
orçamentária e financeira das novas despesas à Lei Orçamentária Anual e à sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas nos concursos públicos referidos no art. 1º
será do Ibama e do ICMBio, aos quais caberá editar as respectivas normas, mediante a
publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com
as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK