DECISÃO Nº 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Quadro: descrições dos empregos em comissão e as exigências mínimas para o desempenho das atribuições de coordenação, chefia e assessoramento.
. EMPREGO EM COMISSÃO REQUISITOS MINIMOS .SALÁRIO INTEGRAL Percentual aplicado ao empregado
público do PCS (%)
. . . .Empregado público de livre provimento .
. .CHEFE DA COORDENAÇÃO GERAL E GESTÃO DE
PESSOAS
.Pós-Graduação ou 3 anos de experiência em área
correlata
.R$
12.000,00
.25
. .CHEFE DE SETOR .Graduação em nível superior ou curso técnico na área
correlata ou nível médio com 3 anos de experiência na
área correlata
.R$ 7.000,00 .33
. .ASSESSOR EXECUTIVO .Graduação em nível superior ou curso técnico na área
correlata ou nível médio com 3 anos de experiência na
área correlata
.R$ 7.000,00 .25
. .ASSESSOR ESPECIAL .Graduação em nível superior ou nível médio com 3 anos
de experiência na atividade correlata
.R$ 5.000,00 .25
. .ASSESSOR .Qualquer nível de escolaridade desde que tenha
experiência e conhecimento em assessoramento na
gestão do Crefito11 ou experiência mínima de 2 anos na
área correlata
.R$ 3.000,00 .70
Parágrafo único. Os valores salariais constantes no anexo I deverão obedecer aos reajustes referentes à data-base conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua edição.
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO-CREFITO 19 Nº 10, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a RESOLUÇÃO-CREFITO 19 Nº 3, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2024.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
19ª Região CREFITO-19, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na
conformidade com a competência prevista na Lei nº 6.316/1975, resolve:
Art.1º - Alterar o anexo II da Resolução CREFITO-19 nº 03, de 21 de outubro de 2024.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILA HOLANDA DE CASTRO
Diretora Secretária
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
ANEXO
Anexo II da Resolução CREFITO-19 nº 03, de 21 de outubro de 2024
TABELA DE VALORES MÁXIMOS DE REFERÊNCIA em conformidade com o
ANEXO I da Portaria TCU nº 443/2018, atualizada pela Portaria-SEGEDAM nº 5/2024.
A) DIÁRIA
. . .Presidentes, Diretores,
Conselheiros
.Colaboradores (empregados
e colaboradores eventuais)
. .DIÁRIA .R$1.104,00 .R$790,00
. .MEIA DIÁRIA (sem pernoite) .R$552,00 .R$395,00
. .DIÁRIA INTERNACIONAL .U$363,00 .U$345,00
B) AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Conselheiro (Valor em Real): R$552,00.
Por videoconferência - 50%: R$ 276,00
C) AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Colaborar Eventual (Valor em Real):
R$390,00
Por videoconferência - 50%: R$ 195,00
D) JETON - (Valor em Real): R$760,00.