DECISÃO Nº 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe no §3º, art. 2º, que os Conselhos Profissionais ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e
auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO que a diária constitui verba de natureza indenizatória destinada à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana por ocasião do afastamento
do domicílio ou da sede da entidade;
CONSIDERANDO que, conforme o entendimento do TCU, exarado no Acórdão nº 1237/2022 - Plenário: "[...] o trabalho de conselheiros e colaboradores eventuais nos respectivos
Conselhos é feito em caráter não remunerado, o que não significa, entretanto que tenha que ser oneroso para o profissional escalado. Daí é justo que ele receba indenização por todo o ônus que tem
ao trocar sua rotina normal pelo desempenho de uma função extraordinária na agremiação";
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 740/2024, que dispõe sobre diárias, jetons e auxílios representação no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 789, de 25 de setembro de 2025, que altera a Resolução COFEN nº 740/2024, que dispõe sobre diárias, jetons e auxílio de representação no âmbito
do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; bem como o Manual de Emissão de Passagens Aéreas e Terrestres, anexo da Resolução Cofen nº 748, de 22 de abril
de 2024;
CONSIDERANDO que o deslocamento de Conselheiros, Empregados Públicos e Colaboradores no âmbito do Estado de São Paulo, para a representação e realização de atividades
finalísticas do Coren-SP, demanda o dispêndio de recursos financeiros com hospedagem, alimentação e locomoção urbana;
CONSIDERANDO, em particular, que a presente decisão de reajuste de valores de diárias para deslocamentos no Estado de São Paulo encontra-se rigorosamente fundamentada com base
em estudo técnico, jurídico e orçamentário, decide:
Art. 1º O ANEXO I da Decisão COREN-SP/PLENÁRIO/033/2022, que normatiza, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, a emissão de passagens, a concessão de
diárias e demais indenizações relativas às viagens a serviço, passa a vigorar com a seguinte redação:
. .Classificação do Cargo/Emprego/
Função
Qualificação Profissional
.Dentro do Estado de São
Paulo
.Descolamentos para os
demais Estados do país e
Distrito Federal
.Deslocamento
Internacional (América do
Sul)
.Deslocamento Internacional
(México, América Central,
Caribe e África)
.Deslocamento Internacional
(Europa, USA, Ásia, Canadá,
Oceania e Oriente Médio)
. .A) Conselheiros .R$ 802,00 .R$ 892,00 .US$ 300,00 .US$ 400,00 .US$ 500,00
. .B) Empregados Públicos
Comissionados e efetivos
.R$ 721,00 .R$ 802,00 .US$ 270,00 .US$ 360,00 .US$ 450,00
. .C) Câmaras Técnicas, Comissões,
Grupos de Trabalhos e profissionais
designados
.R$ 641,00 .R$ 713,00 .US$ 240,00 .US$ 320,00 .US$ 400,00
Art. 3º Ressalvadas as modificações promovidas nesta Decisão, preservam-se inalteradas as demais disposições da Decisão COREN-SP/PLENÁRIO/016/2024 e Decisão COREN-
SP/PLENÁRIO/033/2022.
Art. 4º Fica alterado o art. 10 da Decisão COREN-SP/PLENÁRIO/032/2022, que regulamenta o pagamento de auxílio-representação e de jetons no âmbito do Coren-SP:
"Art. 10 O valor máximo a ser pago a título jeton, por dia de comparecimento nas Reuniões Plenárias ou de Diretoria de que trata o artigo 2º desta Decisão, será de R$ 1.650,00 (um mil
seiscentos e cinquenta reais) cada.
§1º O jeton devido ao Conselheiro Presidente será acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).
§2º O jeton devido aos Conselheiros Diretores será acrescido do percentual de 20% (vinte por cento)."
Art. 5º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
1º Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-11 Nº 44, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria nº 74, de 1º de novembro de 2024 do CREFITO-11.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, no uso de suas atribuições regimentais contidas na Lei n° 6.316, de 17
de dezembro de 1975;
Considerando a Portaria nº 74, de 1º de novembro de 2024 do CREFITO-11;
Considerando a necessidade de atualização dos empregos em comissão no âmbito interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª região- CREFITO 11,
resolve:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria nº 74, de 1º de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES