RESOLUÇÃO SUSEP Nº 63, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Respeitadas as atribuições estabelecidas na Resolução CNSP que
dispõe sobre o Regimento Interno da Susep, os Chefes, os Coordenadores e os
Coordenadores-Gerais poderão redistribuir trabalhos entre as unidades subordinadas, de
acordo com a demanda.
Art. 22. As dúvidas e casos omissos que, porventura, venham a surgir no
cumprimento do disposto nesta Resolução serão solucionados pelo Chefe do
Departamento.
Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa SUSEP n.° 34, de 1° de setembro
de 2025.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor em 8 de novembro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS