ANEXO 1. Empresa: GLOBAL LASER TECNOLOGI LTDA - CNPJ: 17.521.678/0001-12 Produto - (Lote): KIT REMOVAL - (Todos);VT ICE - (Todos);ND YAG - (Todos);VT LASER - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1451994/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação dos equipamentos médicos (laser): VT Laser, ND YAG, VT Ice, Kit Removal, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.457, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/11/2025