RESOLUÇÃO-RE Nº 2.552, DE 9 DE JULHO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1.Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PRIMER GOLD REDUTOR DE VOLUME BRAZILIAN KERATIN(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0877852/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Apreensão
Motivação: Considerando que a fabricação e comercialização do produto sem registro
sanitário infringindo o art. 34 da Resolução RDC nº 907/2024 e o art. 12 da Lei 6360, de
23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 128, de 10 de julho de
2025, Seção 1, pág. 106.