RESOLUÇÃO Nº 1.678, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO VI
DO PROTESTO DE TÍTULO
Art. 42. O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é ato formal de cobrança
extrajudicial praticado pelos CRMVs por meio de Cartório de Protesto de Títulos, em
virtude da falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA.
Art. 43. O protesto de CDAs somente será realizado nos Cartórios de Protesto
de Títulos do domicílio do devedor e nos quais, preferencialmente, não seja necessário o
pagamento antecipado de despesas pelo CRMV protestante.
Parágrafo único. O devedor será responsável pelo pagamento das custas e
emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto em razão de quitação da dívida.
Art. 44. São obrigações dos CRMVs perante a entidade viabilizadora ou cartório
de protestos:
I - adotar todas as providências e cautelas administrativas necessárias para
evitar pedidos de desistência e/ou cancelamento de protestos, em decorrência da indevida
remessa de CDAs a protesto;
II - dar autorização ao Tabelionato para o cancelamento do protesto, quando
houver quitação da dívida na rede bancária arrecadadora;
III - comunicar a desistência do protesto ao Tabelionato;
IV - orientar os devedores a realizarem o pagamento diretamente nos
Tabelionatos até a lavratura do protesto; e
V - subsidiar o cartório de protestos com as informações que deverão constar
da intimação, em razão da peculiaridade da CDA, cabendo a este a mera instrumentalização
dos títulos, bem como a verificação dos caracteres formais extrínsecos, não devendo
imiscuir-se nas causas que ensejaram a sua criação.
Art. 45. O protesto extrajudicial interrompe a prescrição do crédito tributário.
Art. 46. Por ser um ato de cobrança extrajudicial, admite-se concomitantemente
a execução judicial dos créditos protestados e não pagos.
Parágrafo único. Na cobrança judicial dos débitos levados a protesto, deverão
ser utilizadas, para a instrução das ações de execução fiscal, CDAs idênticas às
protestadas.
Art. 47. A autorização de cancelamento do protesto só poderá ser emitida
mediante quitação total da dívida.
Parágrafo único. Considera-se quitação total da dívida o pagamento à vista ou
parcelamento via cartão de crédito.
TÍTULO VI
DA RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
Art. 48. Caso as ações administrativas para a recuperação de créditos não sejam
exitosas, a Procuradoria Jurídica poderá, antes de realizar a propositura da respectiva
execução fiscal, promover a Reclamação Pré-Processual.
Parágrafo único. O setor competente deverá encaminhar à Procuradoria Jurídica
os documentos para as devidas providências previstas no caput.
Art. 49. A audiência de conciliação e de mediação pré-processual, realizada pelo
órgão competente do Poder Judiciário, e qualquer acordo que seja firmado durante essa
sessão, será homologado pelo juiz coordenador, adquirindo força de título judicial a partir
da homologação.
Art. 50. O comprovante de ajuizamento da reclamação pré-processual deverá
ser incluído nos autos do respectivo processo administrativo de cobrança.
TÍTULO VII
DA EXECUÇÃO FISCAL
Art. 51. Inscrito o débito em dívida ativa e não havendo êxito nas medidas
administrativas ou na reclamação pré-processual, a Procuradoria Jurídica deverá propor
execução fiscal.
Art. 52. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa, que poderá ser satisfeita por resolução
sobre parcelamento ou oferecimento de vantagem na via administrativa.
Art. 53. Débitos provenientes das fontes mencionadas no art. 4º da Lei Federal
nº 12.514/2011 não serão judicialmente executadas quando o valor total for inferior a
cinco vezes o valor estipulado no inciso I do caput do artigo 6º da mesma Lei, observado
o disposto no seu § 1º.
Art. 54. Poderão deixar de ser cobrados judicialmente os valores considerados
irrecuperáveis, de difícil recuperação ou cujo custo de cobrança seja superior ao valor
devido, conforme preceitua o art. 3º da Resolução CFMV nº 1510/2023.
Art. 55. Em caso de parcelamento ou quitação administrativa do débito objeto
da execução fiscal, o setor de cobrança deverá notificar a Procuradoria Jurídica.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Os Anexos desta Resolução estão disponíveis no sítio eletrônico deste
CFMV (http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial
da União.
Art. 57. Os modelos constantes desta Resolução poderão ter o seu layout
modificado, desde que sejam minimamente mantidos os dados e informações neles
constantes.
Art. 58. Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Art. 59. Quando de sua entrada em vigor, ficam revogados:
I - a Resolução CFMV n.º 587/1992 (DOU de 19-08-1992, Seção 1, p. 31)
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral