PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 234, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

c) propor divulgação, em redes sociais e outros meios de comunicação do
órgão ou entidade, de conteúdos, boas práticas e inovações sobre as funções de
integridade;
d) promover a adoção de práticas de integridade pelas pessoas jurídicas com
as quais o órgão ou entidade se relacione; e
e) interagir com a sociedade, em articulação com a unidade setorial de
ouvidoria, por meio da coleta de contribuições relacionadas à integridade pública, da troca
de experiências com a sociedade civil organizada e com entes federados e de avaliações
externas de percepção da integridade.
Outras Competências
63. A USI deve promover o alinhamento entre a gestão da integridade pública
organizacional e o planejamento estratégico, estimulando que este incorpore princípios,
normas, ações e indicadores de integridade.
64. Compete à USI, em consonância com a disposição de competências no
órgão ou entidade, elaborar propostas e prestar apoio técnico à elaboração de normas
internas e diretrizes de conduta que complementem ou detalhem a aplicação de normas
ou boas práticas relacionadas à integridade, podendo abranger:
a. códigos de conduta para pessoas jurídicas contratadas e colaboradores;
b. tratamento a ser dado no órgão ou entidade ao recebimento de
hospitalidades, brindes e presentes;
c. procedimentos para a gestão da integridade no relacionamento com
terceiros; e
d. tratamento de questões públicas emergentes.
65. A USI deve disponibilizar e manter atualizada, na página eletrônica do
órgão ou entidade, seção específica na qual constem, no mínimo, as seguintes
informações:
a) formas de contato com a USI, incluindo endereço, e-mail e telefone;
b) nome e currículo do responsável pela USI;
c) normas vigentes relacionadas à integridade pública organizacional,
preferencialmente mediante redirecionamento à página eletrônica em que as normas
estejam publicadas;
d) Programa de Integridade;
e) Plano de Integridade;
f) Plano Operacional da USI; e
g) Relatório Anual de Gestão da Integridade.
Funções de Integridade
66. Compete a cada uma das unidades responsáveis por funções de
integridade, no exercício de suas atribuições e sob coordenação da USI, atuar de forma
integrada com as demais para identificar riscos que possam impactar a integridade pública
organizacional.
67. As unidades responsáveis por funções de integridade devem compartilhar
entre si informações estratégicas, consolidadas para fins de gestão, conforme suas áreas
de competência. O compartilhamento deve resguardar restrições legais eventualmente
existentes e as necessidades de tratamento adequado de dados pessoais.
68. As unidades responsáveis pela gestão de pessoas, nos termos do Decreto
nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, competentes para realizar atividades de
administração de pessoal, podem captar aspectos relevantes da cultura organizacional no
que diz respeito à integridade pública organizacional.
69. Eventual serviço de apoio psicossocial do órgão ou entidade pode,
resguardado eventual sigilo sobre casos concretos, fornecer informações acerca de riscos
à integridade pública organizacional e de dificuldades enfrentadas pelos agentes públicos
e colaboradores no âmbito do órgão ou entidade, as quais podem fornecer subsídios
sobre problemas e riscos a serem tratados no âmbito da gestão da integridade pública
organizacional.
70. Às Comissões de Ética, previstas no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994, e no Decreto nº 6.029, de 2007, compete, dentre outras funções, aplicar o Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e atuar como
instância consultiva da Alta Administração e dos agentes públicos no âmbito do respectivo
órgão ou entidade. Adicionalmente, podem captar informações relevantes relacionadas a
violações de princípios éticos e condutas éticas inadequadas.
71. As unidades de auditoria interna governamental, órgãos auxiliares do
Sistema de Controle Interno, regido pelo Decreto nº 3.591, de 2000, e cuja atuação é
disciplinada pela Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, da Secretaria Federal
de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, podem contribuir com a gestão da
integridade, dentre outras formas, ao identificar riscos à integridade e casos concretos de
violações de normas e condutas inadequadas que afetem a integridade pública
organizacional.
72. As unidades responsáveis pelas ações correicionais, integrantes do Sistema
de Correição, regido pelo Decreto nº 5.480, de 2005, são competentes para identificar
riscos à integridade institucional, no âmbito de procedimentos correcionais, por meio de
informações sobre os ilícitos administrativos já materializados no órgão ou entidade que
impliquem a existência de necessidades de aprimoramento de determinados processos,
normativos ou políticas públicas.
73. As unidades com atribuições relacionadas à prevenção de conflito de
interesses e nepotismo, que exercem as competências previstas na Portaria
Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, editada conjuntamente pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Controladoria-Geral da União,
devem consolidar informações estratégicas sobre riscos, padrões comportamentais e
eficácia de controles relacionados a situações que configuram conflito de interesses ou
risco de conflito de interesses, com a finalidade de viabilizar a prevenção, a detecção e a
remediação desses riscos.
74. As unidades responsáveis por supervisionar e dar suporte à gestão de
riscos e controles internos, integrantes da segunda linha, previstas no art. 169, inciso II,
da Lei nº 14.133, de 2021, e na Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de 2017,
dentre outros normativos, devem subsidiar a gestão da integridade com o fornecimento
de informações sobre riscos à integridade e fragilidades nos controles associados a esses
riscos.
75. Nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Decreto nº
9.492, de 2018, a unidade setorial de ouvidoria é a unidade competente para, dentre
outras atribuições, captar o ponto de vista e as informações detidas pelos públicos interno
e externo ao órgão ou entidade, incluindo os destinatários das políticas e dos serviços
públicos. Com base nisso, a unidade setorial de ouvidoria pode identificar riscos para o
cumprimento da missão institucional, a comunicação com o público, a transparência ativa
de informações e as políticas e serviços públicos em si.
76. A unidade responsável por coordenar e dar suporte à gestão de riscos
prevista no Decreto nº 9.203, de 2017, se existente, em articulação com a USI, deve
considerar os riscos à integridade em seus processos de trabalho e fornecer informações
gerenciais como insumo para a gestão da integridade pública organizacional.
77. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 11.529, de 2023, as unidades
responsáveis pela transparência e pelo acesso à informação devem assegurar a publicação
ativa de dados e a adequada transparência passiva, de acordo com as solicitações da
sociedade. Nesse processo, podem contribuir para melhorias na comunicação com os
públicos interno e externo e para o exercício do controle social.
78. Unidades responsáveis por outras funções de integridade consideradas
essenciais pelo órgão ou entidade devem estruturar seus processos de trabalho de
maneira coordenada e integrada com as funções de integridade previstas neste
Referencial.
Instância Colegiada de Apoio à Gestão da Integridade
79. É recomendável que os órgãos e entidades instituam instância colegiada de
apoio à gestão da integridade, sob coordenação da USI, com o estabelecimento de
reuniões periódicas.
80. A instância colegiada de apoio à gestão da integridade, quando instituída,
constitui-se em colegiado destinado a promover a integração e a cooperação entre as
unidades responsáveis por funções de integridade, cuja natureza e atribuições devem ser
definidas de acordo com as especificidades do órgão ou entidade.
81. A instância colegiada de apoio à gestão da integridade deve ser composta,
preferencialmente, pelas unidades responsáveis por funções de integridade citadas no
item 23 deste Referencial, podendo incluir outras consideradas pertinentes pelo órgão ou
entidade, temporária ou permanentemente.
82. A coordenação da USI sobre o funcionamento da instância colegiada de
apoio à gestão da integridade não implica em relação de subordinação funcional das
unidades responsáveis por funções de integridade à USI.
83. A instância colegiada de apoio à gestão da integridade deve realizar, no
mínimo, as seguintes atividades:
a) aconselhar a Alta Administração na adoção e no monitoramento de ações
voltadas à integridade pública organizacional;
b) apoiar a USI na coordenação da elaboração, da revisão e da atualização das
políticas e diretrizes de gestão da integridade do órgão ou entidade, como o Programa e
o Plano de Integridade;
c) colaborar com a USI e com as unidades responsáveis pela capacitação dos
agentes públicos e pela comunicação institucional, no âmbito do órgão ou entidade, na
concepção, promoção e disseminação de estratégias e ações relacionadas à integridade
pública organizacional; e
d) realizar intercâmbio de informações e prospecção de ações e estratégias
para a integridade pública organizacional.
Demais Unidades Organizacionais
84. As unidades finalísticas, gerenciais e de suporte, em seus processos,
atividades, rotinas, planos, sistemas, recursos e esforços, devem observar as diretrizes do
Programa de Integridade e as normatizações correlatas.
85. É recomendável que cada unidade finalística, gerencial e de suporte
designe para a interlocução com a USI um agente público que deve atuar como ponto
focal e ser responsável por articular, no âmbito da unidade, as ações coordenadas pela
USI. O ponto focal deve consolidar e qualificar informações, acompanhar a implementação
de providências e o cumprimento de prazos e entregas, alimentar sistemas e painéis de
monitoramento e facilitar o intercâmbio de informações, dentre outras atividades
correlatas.
Capítulo II - Requisitos Éticos e Competências Técnicas
Seção I - Requisitos Éticos para os Agentes Públicos que Atuam na Gestão da
Integridade Pública Organizacional
86. O compromisso com a ética e a conduta pautada pelos valores da
Administração Pública e do próprio órgão ou entidade é requisito essencial para o
desempenho das atribuições relacionadas à gestão da integridade pública organizacional
por cada um dos agentes públicos nela envolvidos.
87. Os agentes públicos envolvidos com a gestão da integridade devem ser
modelos de conduta ética, aptos a inspirar padrões institucionais adequados e a promover
uma cultura organizacional voltada para a integridade pública.
88. Os agentes públicos que atuam na gestão da integridade no órgão ou
entidade devem ser capazes de atuar de maneira íntegra e lidar de forma adequada com
pressões ou situações que ameacem princípios éticos ou que possam resultar em ganhos
pessoais ou organizacionais inadequados.
89. A atuação na promoção da integridade pública organizacional demanda de
cada agente público:
a) postura de acolhimento e de fomento à diversidade e à equidade no órgão
ou entidade, inclusive no desenho e na condução das políticas públicas e atividades sob
sua responsabilidade e no contato com atores externos;
b) atenção constante à necessidade de promoção da participação interna e
externa em ações conduzidas pela USI; e
c) incentivo permanente ao diálogo.
90. A atuação na gestão da integridade pública organizacional demanda de
cada agente público a responsabilidade de registrar e comunicar suas decisões e ações de
forma clara e acessível, promovendo a prestação de contas e fortalecendo a confiança da
sociedade na gestão pública.
SEÇÃO II - Requisitos ÉTICOS para o Responsável pela Unidade Setorial de
Integridade (USI)
91. Os órgãos e entidades não devem designar como responsável pela USI o
agente público que tenha sido sancionado:
a) em procedimento correicional, enquanto perdurar o efeito da
condenação;
b) pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de crime doloso,
enquanto perdurar o efeito da condenação;
c) pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, nos termos da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ou
d) em procedimento ético, nos últimos três anos.
Seção III - Competências Técnicas para OS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NA USI
92. As competências técnicas necessárias aos agentes públicos que atuam nas
USI devem ser definidas a partir de mapeamento de conhecimentos, habilidades e
atitudes necessários para o cumprimento das atribuições da unidade. As capacitações
direcionadas aos agentes públicos que atuam nas USI devem contemplar, pelo menos,
conhecimentos relacionados a:
a) competências e funcionamento do órgão ou entidade;
b) integridade pública, integridade pública organizacional e gestão da
integridade;
c) funções essenciais à integridade, citadas no item 23 deste Referencial;
d) questões públicas emergentes;
e) integridade em contratações e na gestão de contratos públicos;
f) integridade no setor privado;
g) realização de pesquisas e análise de dados;
h) gerenciamento e resolução de conflitos;
i) liderança com integridade, tomada de decisão baseada em valores e
evidências, comunicação institucional e prestação de contas; e
j) facilitação da atuação em grupo.
93. Em adição às competências técnicas requeridas para os agentes públicos
que atuam na USI, o responsável pela unidade deve deter competências gerenciais
compatíveis com as responsabilidades da USI.
SEÇÃO IV - Competências Técnicas dos Agentes Públicos que Atuam nas
Unidades Responsáveis por Funções de Integridade
94. É recomendável que os agentes públicos que atuam nas unidades
responsáveis por funções de integridade detenham conhecimentos:
a) sobre temas relacionados à integridade pública e à integridade pública
organizacional;
b) sobre o funcionamento das funções de integridade no âmbito do órgão ou
entidade em que atuam; e
c) requeridos pelos órgãos centrais dos sistemas do Poder Executivo Federal
relacionados com a gestão da integridade pública, se pertinente.
SEÇÃO V - Competências Técnicas dos Gestores de Unidades do Órgão ou
Entidade
95. Os gestores das diversas unidades do órgão ou entidade devem ser
capacitados em temas relacionados à integridade pública organizacional, tais como:
a) comunicação não violenta;
b) técnicas de feedback;
c) gestão de conflitos;
d) técnicas de negociação;
e) facilitação e atuação em grupo; e
f) respeito à pluralidade, à inclusão e à diversidade.
SEÇÃO VI - Competências Técnicas para todos os Agentes Públicos do Órgão ou
Entidade
96. A USI, em parceria com a unidade responsável pela capacitação dos agentes
públicos do órgão ou entidade, deve fomentar que todo o corpo funcional tenha acesso às
competências técnicas necessárias para adotar conduta íntegra no exercício das suas funções. Para
tanto, devem ser ofertadas capacitações periódicas que abranjam alguns dos seguintes temas:
a) conceitos relacionados à integridade pública organizacional e à ética
pública;
b) respeito à pluralidade, à inclusão e à diversidade;
c) gestão da integridade como uma atividade transversal;
d) gestão estratégica, valores, cadeia de valor, metas e prioridades do órgão
ou entidade;
e) integridade nas relações no ambiente de trabalho;
f) comunicação não violenta;
g) trabalho em equipe e técnicas de cooperação; e
h) mecanismos de integridade e suas ferramentas, como:
I- atuação da Comissão de Ética;
II- canal de ouvidoria e garantias relacionadas à proteção a denunciantes;
III- consultas e pedido de autorização ao exercício de atividade privada,
previstos na Lei nº 12.813, de 2013;
IV- deveres, responsabilidades, vedações e procedimentos disciplinares
aplicáveis;
V- fluxos e procedimentos relativos ao recebimento de hospitalidades, brindes e
presentes, em conformidade com o previsto no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021;
VI- prevenção a conflito de interesses e nepotismo;
VII- regras, fluxos e procedimentos para tratamento de assédio e discriminação; e
VIII- transparência e acesso à informação.
97. Além das capacitações em temas transversais, aplicáveis a todo o corpo
funcional, a USI deve avaliar as necessidades de capacitações diferenciadas para grupos
específicos de agentes públicos, em decorrência dos riscos à integridade a que estão
expostos.
SEÇÃO VII - Competências de Terceiros com quem o Órgão ou Entidade se
Relaciona
98. As unidades responsáveis por funções de integridade, com o apoio da USI,
devem identificar, dentre o público externo ao órgão ou entidade, pessoas físicas e
jurídicas, tais como fornecedores, prestadores de serviço e instituições parceiras, que
devam ser incluídas em ações de comunicação para o estímulo ao desenvolvimento de
competências relacionadas à integridade.
99. A necessidade de realizar ações de comunicação para terceiros deve ser
avaliada considerando fatores de risco à integridade pública organizacional, como:
a) a interação com cidadãos em nome do órgão ou entidade;
b) o objeto, a duração e os valores envolvidos;
c) a localidade de execução da parceria; e
d) outros fatores relevantes ao contexto.
100. As ações de comunicação para o público externo podem abranger temas
como:
a) Programa de Integridade;
b) código de conduta e demais normas aplicáveis ao relacionamento de
terceiros com o órgão ou entidade;
c) canais para reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações de
providências, conforme Decreto nº 9.492, de 2018;
d) conceitos e regras relacionados a conflito de interesses e nepotismo; e
e) previsões da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e parâmetros de
integridade para o setor privado decorrentes de sua regulamentação.
CAPÍTULO III - Gestão da Qualidade da Gestão da integridade Pública
Organizacional
101. A gestão da qualidade é responsabilidade de todos que atuam
diretamente na gestão da integridade pública organizacional e deve contemplar avaliações
internas e externas e o monitoramento da qualidade, os quais devem ser orientados para
a identificação de oportunidades de melhoria.
102. A gestão da qualidade no contexto da integridade pública organizacional
visa fortalecer a estrutura, os processos e as atividades de maneira a promover a
melhoria contínua, o alinhamento com padrões de excelência e cumprir requisitos
normativos.
103. A USI deve estruturar avaliações, ações, processos e ferramentas para
garantir e aprimorar a qualidade da gestão da integridade pública organizacional. Essa
estruturação deve contemplar todas as atividades da gestão da integridade,
fundamentando-se na normatização aplicável, nos requisitos deste Referencial, em
modelos de maturidade fornecidos pelo Órgão Central do Sitai e em boas práticas
nacionais e internacionais relativas ao tema.
104. A avaliação e o monitoramento da gestão da integridade pública
organizacional no âmbito dos órgãos e entidades têm por objetivos verificar, pelo
menos:
a) o funcionamento e o aprimoramento do Programa de Integridade; e
b) a implementação e o progresso das ações do Plano de Integridade.
105. A USI deve realizar autoavaliações periódicas com base em modelo de
maturidade fornecido pelo Órgão Central do Sitai, as quais devem fornecer insumos para
a revisão do Programa de Integridade, a elaboração do Plano de Integridade, a
identificação de questões públicas emergentes e a construção do Relatório Anual de
Gestão da Integridade.
Seção I - Avaliação e Monitoramento pelo Órgão Central do Sitai
106. O Órgão Central do Sitai deve realizar avaliações a respeito da gestão da
integridade pública organizacional conduzida pelos órgãos e entidades.
107. Os critérios selecionados para avaliar a gestão da integridade pública
organizacional podem ser extraídos da normatização aplicável, deste Referencial, de
modelos de maturidade adotados pelo Órgão Central do Sitai, de políticas internas e de
boas práticas nacionais e internacionais.
108. O trabalho de avaliação realizado pelo Órgão Central do Sitai deve conter
objetivos, questões formuladas, critérios adotados, técnicas de análise e natureza e
extensão dos testes necessários para identificar, analisar, avaliar e documentar as
informações durante a execução do trabalho, de modo a subsidiar a identificação de
oportunidades de aprimoramento e a formulação de propostas para desenvolvimento e
aperfeiçoamento da gestão da integridade pública organizacional.
109. O Órgão Central do Sitai deve realizar o monitoramento de atos ou fatos
relacionados à integridade pública organizacional, podendo para tanto:
a) solicitar esclarecimentos à USI;
b) coletar e analisar informações, inclusive relacionadas à existência e ao
funcionamento de medidas de integridade;
c) identificar causas e consequências; e
d) buscar soluções para as situações observadas em conjunto com o órgão ou
entidade, a USI e as demais unidades responsáveis por funções de integridade.
Capítulo IV - Coordenação das atividades da gestão da integridade
Seção I - Planejamento operacional da Unidade Setorial de Integridade
110. A USI deve elaborar Plano Operacional, para o ano subsequente,
contendo as atividades a serem realizadas para exercício de suas competências.
111. O Plano Operacional deve estar alinhado às diretrizes do Programa de
Integridade, ao planejamento estratégico do órgão ou entidade e à capacidade
operacional da USI.
112. O Plano Operacional deve ser estruturado com base nas competências da
USI e, para cada competência, especificar as atividades a serem desenvolvidas, os
produtos relacionados, a força de trabalho necessária e o respectivo prazo de
execução.
113. O Plano Operacional deve incluir ao menos:
a) atividades necessárias à execução das ações do Plano de Integridade que
estejam sob responsabilidade da USI;
b) atividades necessárias ao desempenho das competências atribuídas à USI na
gestão da integridade pública organizacional; e
c) atividades continuadas da USI.
114. Devem constar no Plano Operacional da USI as ações relacionadas ao
entendimento dos contextos interno e externo do órgão ou entidade, com a finalidade de
assegurar alinhamento com o planejamento estratégico e a gestão de riscos, evitar
sobreposição de esforços entre unidades e compatibilizar essas atividades com a
infraestrutura e os recursos humanos, tecnológicos, financeiros e materiais disponíveis.
115. O Plano Operacional da USI deve prever, dentre outras, atividades
continuadas voltadas a:
a) realizar a verificação de conformidade e executar procedimentos para
alinhar a integridade pública do órgão ou entidade a orientações, avaliações, assessorias,
modelos de maturidade fornecidos pelo Órgão Central do Sitai e demais referências
externas;
b) consultar, coletar e compartilhar informações com as unidades responsáveis
por funções de integridade;
c) coletar informações contextuais junto às demais unidades do órgão ou
entidade a respeito de questões práticas que impactam a integridade pública
organizacional;
d) coletar informações junto ao corpo funcional a respeito da cultura de
integridade do órgão ou entidade;
e) promover a aquisição e a atualização periódicas de conhecimento pelo
corpo funcional sobre integridade pública, considerando as especificidades do órgão ou
entidade; e
f) acompanhar informações relevantes disponíveis em fontes públicas, como:
I- relatórios de gestão;
II- orientações dos órgãos centrais dos sistemas do Poder Executivo Federal
responsáveis por funções de integridade;
III- painéis gerenciais referentes às funções de integridade;
IV- relatórios da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da
União relativos ao órgão ou entidade;
V- notícias publicadas na imprensa e respostas do órgão ou entidade aos
veículos de comunicação; e
VI- comunicações dirigidas ao órgão ou entidade em suas páginas na internet,
incluindo redes sociais.
116. As atividades continuadas da USI devem resultar em produtos que
sistematizem e deem utilidade às informações coletadas, de forma a subsidiar a tomada
de decisão e a gestão da integridade no órgão ou entidade. Tais produtos, direcionados
à Alta Administração, podem incluir relatórios periódicos, notas técnicas, painéis e
recomendações.
117. O Plano Operacional da USI deve ser encaminhado ao Órgão Central do
Sitai, por meio de sistema informatizado, até o último dia útil do mês de novembro do
ano anterior ao ano de referência.
Seção II - Gerenciamento de Recursos
118. O responsável pela USI deve gerenciar os recursos disponíveis para o
cumprimento do Plano Operacional da unidade.
119. O responsável pela USI deve reportar à Alta Administração e registrar no
RAI as eventuais necessidades de recursos.
Seção III - Relatório Anual da Gestão da Integridade (RAI)
120. O RAI deve consolidar, em nível institucional, informações e resultados
para prover visão integrada e sistêmica da gestão da integridade pública organizacional, a
fim de:
a) apoiar a revisão do Programa e do Plano de Integridade;
b) subsidiar a Alta Administração na tomada de decisão e na priorização e
alocação de recursos;
c) registrar a análise do contexto em que a USI se encontra;
d) dar transparência sobre os resultados de autoavaliações realizadas com base
em modelos de maturidade oferecidos pelo Órgão Central do Sitai;