NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000209.2025.05.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002740.2025.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UFPR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000575.2025.09.003/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BLACK SCORPION ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001014.2025.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS - BBTS (COBRA TECNOLOGIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001080.2025.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DINO ANDRADE ADVOGADOS, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, NOTICIANTE: LYANA KATIUSCIA CARVALHO DANTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002858.2025.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001522.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: PATRICIA SCHROEDER - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001642.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005265.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (ETEC TRAJANO CAMARGO), NOTICIANTE: DOUGLAS GODOY PINHEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001085.2025.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BAURU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000871.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000586.2025.15.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001034.2025.15.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000782.2025.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra.Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001977.2025.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000359.2025.18.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000088.2025.23.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-002144.2025.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO HORACIO GAMA GOMES, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não acolher o pedido de reconsideração, mantendo-se hígida a decisão anterior que não referendou o declínio de atribuição e, considerando os elementos constantes dos autos que evidenciam a ausência de irregularidades no desligamento do residente e tratando-se de caso isolado, decidir pela homologação da promoção de arquivamento, especificamente quanto às questões relacionadas à aplicação da penalidade de exclusão do denunciante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001738.2025.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO (VIDE DENÚNCIA), SUSCITANTE: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 6ª REGIÃO/PE, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 6ª REGIÃO/PE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000008.2025.19.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-000588.2025.01.005/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000282.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-002269.2025.07.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - HOSPITAL SARAH KUBITSCHEK FORTALEZA, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relatora: Dra. Andréa Ferreira Bastos. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo PP-000251.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva , a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioiria, não referendar o declínio de atribuições, determinando a complementação da autuação do presente procedimento, mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do Relator. Vencida parcialmente a Dra. Marcia Campos Duarte. Processo NF-000337.2025.01.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN (HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000974.2025.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000860.2025.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DE SAÚDE - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO JARDIM RIO BRANCO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento do feito, devendo a Regional de origem cientificar o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de atribuiçõesnos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001016.2025.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL DO TRICENTENARIO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição proposto e determinar o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000274.2025.06.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LAGOA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias e de cargos comissionados, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte. Vencida parcialmente a Relatora. Processo PP-002073.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES - HOSPITAL DE MESSEJANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002116.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001955.2025.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM, NOTICIADO(A): SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E BEM ESTAR SOCIAL DE BELÉM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao suposto labor em jornada superior a 12h diárias e a não concessão de repouso semanal, e referendar quanto ao tema 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000204.2025.08.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARABÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000315.2025.09.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva , a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições, determinando a complementação da autuação do presente procedimento, mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do Relator. Vencida parcialmente a Dra. Marcia Campos Duarte. Processo NF-001482.2025.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003287.2025.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDES), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/GDF - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001319.2025.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, e, em sede revisional, homologar a proposta de indeferimento liminar, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001644.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e determinar que a Regional de Origem retifique o temário para inclusão do tema "04.01 " DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL", cientificando-se o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002037.2025.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA E CIDADANIA - SEMUSB (GUARDA MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005238.2025.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Oroigem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-001087.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto às irregularidades relativas à contratação de prestadores de serviço terceirizados para desempenho de atividades afetas a cargos efetivos, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000311.2025.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000760.2025.15.007/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000460.2025.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e homologar de ofício o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000892.2025.15.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE REGISTRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000311.2025.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: BARBARA CAROLINE KOHLER DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000434.2025.18.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MORRINHOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio proposto, e que os autos sejam remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 54 da Resolução 235/2025 do CSMPT, nos termos do voto da Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido o Relator. Processo NF-000315.2025.19.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000143.2025.24.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva , a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições, determinando a complementação da autuação do presente procedimento, mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do Relator. Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - PP-000485.2025.01.000/7, NF-004248.2025.01.000/1, NF- 004609.2025.01.000/0, NF-000549.2025.01.001/2, NF-000330.2025.01.003/3, NF- 000346.2025.01.003/9, NF-000363.2025.01.003/4, NF-000441.2025.01.004/6, NF- 000848.2025.01.004/3, NF-000891.2025.01.004/5, NF-000993.2025.01.004/6, NF- 001108.2025.01.004/7, NF-000143.2025.01.005/5, NF-000549.2025.01.005/6, NF- 000951.2025.01.006/6, NF-000353.2025.01.008/1, NF-000354.2025.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-007282.2024.02.000/8, IC-010218.2024.02.000/4, NF-006746.2025.02.000/4, NF-007440.2025.02.000/8, NF-007653.2025.02.000/5, NF-008502.2025.02.000/9, NF- 008624.2025.02.000/0, NF-008694.2025.02.000/4, NF-008717.2025.02.000/7, NF- 008732.2025.02.000/2, NF-008926.2025.02.000/2, NF-008999.2025.02.000/3, NF- 009011.2025.02.000/1, NF-009116.2025.02.000/6, NF-009235.2025.02.000/0, NF- 009306.2025.02.000/4, NF-009385.2025.02.000/0, NF-009408.2025.02.000/2, NF- 000827.2025.02.001/1, NF-001001.2025.02.001/8, NF-001103.2025.02.001/6, NF- 001202.2025.02.002/6, NF-001545.2025.02.002/0, NF-001551.2025.02.002/4, NF- 001567.2025.02.002/3, NF-001599.2025.02.002/3, NF-000995.2025.02.003/0, NF- 001017.2025.02.003/3, NF-001021.2025.02.003/7, NF-001023.2025.02.003/8, NF- 001081.2025.02.003/5, NF-001161.2025.02.003/0, NF-000501.2025.02.004/7, NF- 000514.2025.02.004/3, NF-000636.2025.02.004/9, NF-000766.2025.02.005/0, NF- 000852.2025.02.005/5, NF-000864.2025.02.005/5 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000435.2024.03.003/4, NF-003305.2025.03.000/0, NF-003426.2025.03.000/6, NF- 003444.2025.03.000/8, NF-003703.2025.03.000/9, NF-003708.2025.03.000/6, NF- 003710.2025.03.000/9, NF-003748.2025.03.000/1, NF-003774.2025.03.000/9, NF- 003957.2025.03.000/7, NF-004027.2025.03.000/0, NF-004083.2025.03.000/7, NF- 004093.2025.03.000/3, NF-004161.2025.03.000/0, NF-004243.2025.03.000/6, NF- 004293.2025.03.000/8, NF-004351.2025.03.000/9, NF-000534.2025.03.001/7, NF- 000637.2025.03.001/4, NF-000365.2025.03.002/0, NF-000610.2025.03.002/6, NF- 000632.2025.03.002/3, NF-000646.2025.03.002/6, NF-000439.2025.03.003/2, NF- 000477.2025.03.003/9, NF-000195.2025.03.005/8, NF-000252.2025.03.006/9, NF- 000261.2025.03.006/0, NF-000276.2025.03.006/9, NF-000135.2025.03.007/6, NF- 000159.2025.03.007/6, NF-000247.2025.03.007/4, NF-000281.2025.03.007/5, NF- 000285.2025.03.007/0, NF-000143.2025.03.008/1, NF-000167.2025.03.008/1, NF- 000323.2025.03.009/4, NF-000439.2025.03.010/0, NF-000444.2025.03.010/6, NF- 000495.2025.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - NF-003000.2025.04.000/1, NF- 003145.2025.04.000/2, NF-003278.2025.04.000/4, NF-003363.2025.04.000/8, NF- 003398.2025.04.000/4, NF-003462.2025.04.000/0, NF-003574.2025.04.000/4, NF- 003614.2025.04.000/3, NF-003661.2025.04.000/9, NF-003699.2025.04.000/1, NF- 003789.2025.04.000/2, NF-003907.2025.04.000/5, NF-003923.2025.04.000/6, NF- 000275.2025.04.003/1, NF-000233.2025.04.004/6, NF-000303.2025.04.004/2, NF- 000344.2025.04.004/8, NF-000530.2025.04.004/1, NF-000348.2025.04.008/6 - PRT 5ª Região-BA - IC-000278.2024.05.003/0, PP-000228.2024.05.007/7, NF-001835.2025.05.000/1, PP-001836.2025.05.000/7, NF-002054.2025.05.000/9, NF-002095.2025.05.000/0, NF- 002254.2025.05.000/3, NF-002384.2025.05.000/0, NF-002573.2025.05.000/2, NF-
PORTARIA Nº 1.773, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 07/11/2025