ANEXO CONNECTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 04.581.264/0001-37 25741.101306/2019-58 / 9087415 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 1002982251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado. Foi solicitado 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda, ao invés de 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda, conforme declarado pela empresa. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46215.009777/2019-33 .217481353 .Sociedade Educacional Santos Lemos Ltda. - Me .RJ . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .46215.020740/2018-85 .201291835 .Amaranda Farmacia Comércio e Manipulação e Homeopatia Ltda. .RJ HÉLIDA ALVES GIRÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.410, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/11/2025