RESOLUÇÃO-RE Nº 4.409, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - CNPJ: 17.159.229/0001-76
Produto - Apresentação (Lote): DIPIRONA - 500 MG/ML SOL INJ CT 120 AMP VD AMB X 2 ML
(LOTE: 26585333);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1430776/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Confirmação do desvio de qualidade relacionado à constatação de cor amarelada
do produto após aspiração, o que fere o artigo 4º da RDC 658 de 2022 Esta medida preventiva
está fundamentada nos artigos 6º e 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022.
.........................................
2. Empresa: RICARDO PIMENTA BASTOS GUIMARAES, nome fantasia CBD BRASIL - CNPJ:
50.762.809/0001-29
Produto - Apresentação (Lote): RARE CANNABINOID (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS);
CANNA RIVER (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBDFX (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1434254/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de diversos produtos da Cannabis
/ medicamentos sem regularização sanitária na Anvisa por meio do website da empresa CBD
Brasil, empresa esta não autorizada a importar e comercializar produtos destas categorias
regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da Cannabis e medicamentos
anunciados em https://cbdbrasil.net e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.