RESOLUÇÃO-RE Nº 4.387, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: REFEMABIM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRO
ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 32146030000369
Produto - (Lote): PRATO DE SOPA PLÁSTICO BLUES, MARCA GUZZINI(229596);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1453259/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório do ensaio de migração de melamina
no Prato de Sopa Plástico Blues, identificado com o código 229596, da marca Guzzini,
conforme a notificação 2025.5224, proveniente do Rapid Alert System for Food and
Feed (RASFF). Foi infringida a PARTE I da RESOLUÇÃO - RDC Nº 56, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2012, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei Nº 9.782, DE 26 DE
JANEIRO DE 1999 e o art. 9º da Resolução - RDC Nº 655, DE 24 DE MARÇO DE
2022.
.........................................
2. Empresa: OZT COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM PRODUTOS OZONIZADOS
LTDA - CNPJ: 38540165000129
Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ENERGÉTICO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1453362/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de suplementos alimentares e energético
com coadjuvante (ozônio) não avaliado quanto à segurança de uso para a categoria,
além da realização de propagandas com indicações terapêuticas, alegações funcionais
e de saúde não aprovadas, tais como "oferece suporte nutricional para o
funcionamento saudável do sistema digestivo, hepático, ocular e cardiovascular". Foram
infringidos os dispositivos legais: arts. 3º, 12, 21, 22 e 23 do Decreto-Lei nº 986/1969;
art. 9º da RDC nº 778/2023; incisos I, II, VI, VII do art. 4º da RDC nº 727/2022; art.
5º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC nº 243/2018, inciso I do art. 10 da RDC nº
719/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de
2022.