RESOLUÇÃO CNPM Nº 4, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPM Nº 4, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para Desenvolvimento
Sustentável na Mineração.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso
das atribuições de que trata o art. 5º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e de
acordo com o que consta do Processo nº 48390.000073/2025-48, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para Desenvolvimento Sustentável na
Mineração, observados os seguintes princípios para atendimento à Política Mineral
Brasileira:
I - a promoção do desenvolvimento socioambiental sustentável e responsável;
II - a previsibilidade, a razoabilidade, a proporcionalidade dos atos da
administração pública e a cooperação com os entes federativos;
III - a promoção dos direitos humanos;
IV - a prevenção, a mitigação e a remediação de conflitos socioambientais;
V - o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VI - o estímulo à pesquisa mineral;
VII - o respeito à cultura e às vocações locais e às condições adequadas de trabalho;
VIII - a valorização, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e o
aproveitamento racional dos recursos minerais do País, com a maximização de seus
benefícios socioeconômicos; e
IX - o estímulo ao desenvolvimento regional e à diversificação e integração
econômica local.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VI - Ministério da Fazenda;
VII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VIII - Ministério dos Povos Indígenas;
IX - Ministério das Relações Exteriores; e
X - Gabinete de Segurança Institucional.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titular e suplente do GT serão indicados pelos
respectivos órgãos e entidades que compõem o Colegiado no prazo de até trinta dias da
entrada em vigor desta Resolução.
§ 3º Na hipótese de vacância do representante titular ou do suplente, o órgão
indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado da data em que ocorrer
a vacância.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá delegar a coordenação a um
dos órgãos técnicos a ele vinculados, desde que o referido órgão componha esse Grupo de
Trabalho.
§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialistas e representantes de órgãos e
entidades, da sociedade civil e de associações representativas do setor mineral para
participar das reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos,
sem direito a voto.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar e implementar uma agenda de
trabalho voltada ao desenvolvimento sustentável na mineração.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Grupo de Trabalho deverá executar as
seguintes ações, com entrega de relatório parcial ao final de cada uma delas e relatório
final no encerramento de suas atividades:
I - apresentação de proposta de diretrizes para classificação da atividade ou do
empreendimento como estratégico para fins do licenciamento ambiental especial, previsto
na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025;
II - apresentação de análise comparativa das formas de pesquisas minerárias
sem guia de utilização, com proposta de classificação de risco para os fins da Lei nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019; e
III - articulação para a implementação do Plano de Ação para Mineração
Artesanal de Pequena Escala - Mape de Ouro no País para a redução e, se possível, a
eliminação do uso do mercúrio em cumprimento à obrigação assumida no âmbito da
Convenção de Minamata.
§ 2º Na execução das ações de que trata o caput, o Grupo de Trabalho deverá
realizar estudos e coletar dados relevantes para embasar suas propostas e poderá
consultar especialistas, setor produtivo, academia e sociedade civil.
§ 3º O Grupo de Trabalho não pode ser subdividido em subgrupos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, a cada quinze
dias e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples e o
quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 3º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por meio
eletrônico e especificarão a pauta, o horário de início e a previsão de término.
§ 4º Nas reuniões ordinárias com duração superior a duas horas, deverá ser
especificado período para deliberação das matérias.
Art. 5º O Grupo de Trabalho submeterá relatório final ao Conselho Nacional de
Política Mineral no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O prazo a que refere o caput poderá ser prorrogado por ato
do Presidente do Conselho Nacional de Política Mineral, mediante justificativa.
Art. 6º O apoio necessário às atividades do Grupo de Trabalho será feito pela
Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 7º Os representantes do Grupo de Trabalho se reunirão, preferencialmente,
por meio de videoconferência.
Art. 8º É vedado aos membros e aos convidados do Grupo de Trabalho divulgar
qualquer discussão em curso no âmbito do Grupo de Trabalho, sem a prévia anuência do
Coordenador.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos representantes
indicados ao Grupo de Trabalho correrão à conta das instituições que representam.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 525, de 17 de outubro de 2025. Resolução nº 5, de 17 de outubro de 2025, do Conselho
Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 4 de novembro de 2025.