RESOLUÇÃO CNPM Nº 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPM Nº 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudo
sobre as taxas de fiscalização e encargos setoriais
incidentes no setor mineral e sobre instrumentos de
incentivo ao aproveitamento de recursos minerais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no
uso das atribuições de que tratam o art. 5º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de
2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 48390.000074/2025-92, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre as taxas
de fiscalização e encargos setoriais incidentes no setor mineral e sobre instrumentos de
incentivo ao aproveitamento de recursos minerais, observados os seguintes princípios
para atendimento à Política Mineral Brasileira:
I - a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do País,
com a maximização de seus benefícios socioeconômicos;
II - a preservação do interesse nacional;
III - a responsabilidade socioambiental;
IV - a atração de investimentos para a pesquisa mineral e outros segmentos
da indústria mineral;
V - o estímulo ao desenvolvimento regional e à diversificação e integração
econômica local; e
VI - a cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Ministério da Fazenda;
III - Casa Civil da Presidência da República;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Agência Nacional de Mineração - ANM;
VI - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;
VII - Estados e Distrito Federal; e
VIII - Municípios produtores e afetados.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titular e suplente do Grupo de Trabalho serão
indicados pelos respectivos órgãos e entidades que compõem o Colegiado no prazo de
até trinta dias da entrada em vigor desta Resolução.
§ 3º Na hipótese de vacância do representante titular ou do suplente, o órgão
ou a entidade indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado da data
em que ocorrer a vacância.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá delegar a coordenação a
um dos órgãos técnicos a ele vinculados, desde que o referido órgão componha esse
Grupo de Trabalho.
§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes
dos entes federativos, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades,
públicas e privadas, e de associações representativas do setor mineral para participar das
reuniões e prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar e implementar uma agenda de
trabalho voltada ao aprimoramento da legislação mineral, com foco nas taxas de fiscalização
e encargos setoriais.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Grupo de Trabalho deverá executar as
seguintes ações, com entrega de relatório parcial ao final de cada uma delas e relatório
final no encerramento de suas atividades:
I - analisar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM existentes,
com vistas a harmonizar as obrigações financeiras e os encargos setoriais cobrados pelos
entes federativos, devendo:
a) mapear as legislações estaduais e distritais existentes sobre taxas
incidentes na mineração, identificando bases de cálculo, alíquotas e mecanismos de
arrecadação;
b) mapear e analisar a jurisprudência sobre as TFRM;
c) avaliar a interação dessas taxas com as demais obrigações financeiras
incidentes no setor mineral, como a Taxa Anual por Hectare - TAH e a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;
d) recomendar, quando cabível, medidas normativas com vistas a harmonizar
mecanismos de cobrança de taxas de fiscalização, observados os critérios técnicos de
proporcionalidade e parâmetros comuns de cálculo, limites máximos vinculados a custos
de fiscalização, além da transparência na arrecadação e na aplicação dos recursos; e
e) propor medidas de cooperação federativa com o objetivo de padronizar
parâmetros e regras centrais das taxas de fiscalização, além de compartilhar
conhecimento e melhores práticas entre os entes federativos; e
II - elaborar estudo sobre instrumentos de incentivo ao aproveitamento de
recursos minerais, devendo:
a) mapear experiências internacionais que promovam a continuidade do
aproveitamento mineral e previnam a suspensão indevida das atividades, identificando
mecanismos fiscais, regulatórios e contratuais bem-sucedidos;
b) mapear e avaliar regras de outros países aplicáveis à suspensão de
atividades de mineração, destacando critérios, prazos, penalidades e incentivos para o
retorno às operações;
c) estudar mecanismos existentes em outros setores regulados, como no setor
de petróleo e gás, que possam servir de referência para aprimorar os instrumentos de
incentivo ao aproveitamento mineral;
d) realizar diagnóstico com base na legislação vigente no que se refere ao
regramento relacionado à paralisação e à suspensão de atividades, identificando possíveis
lacunas, sobreposições normativas e eventuais entraves burocráticos; e
e) recomendar, quando cabível, medidas normativas para desincentivar a
ociosidade e a subutilização de áreas minerárias outorgadas, com vistas a fortalecer a
governança regulatória e promover maior eficiência no aproveitamento dos recursos
minerais.
§ 2º Na execução das ações de que trata o caput, o Grupo de Trabalho
deverá realizar estudos e coletar dados relevantes para embasar suas propostas e poderá
consultar especialistas, setor produtivo, academia e sociedade civil.
§ 3º O Grupo de Trabalho não pode ser subdividido em subgrupos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, a cada quinze
dias e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples e o
quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 3º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por meio
eletrônico e especificarão a pauta, o horário de início e a previsão de término.
§ 4º Nas reuniões ordinárias com duração superior a duas horas, deverá ser
especificado período para deliberação das matérias.
Art. 5º O Grupo de Trabalho submeterá relatório final ao Conselho Nacional de
Política Mineral no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O prazo a que refere o caput poderá ser prorrogado por ato
do Presidente do Conselho Nacional de Política Mineral, mediante justificativa.
Art. 6º O apoio necessário às atividades do Grupo de Trabalho será feito pela
Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 7º Os representantes do Grupo de Trabalho se reunirão, preferencialmente,
por meio de videoconferência.
Art. 8º É vedado aos membros e aos convidados do Grupo de Trabalho
divulgar qualquer discussão em curso no âmbito do Grupo de Trabalho, sem a prévia
anuência do Coordenador.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos representantes
indicados ao Grupo de Trabalho correrão à conta das instituições que representam.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 522, de 17 de outubro de 2025. Resolução nº 3, de 17 de outubro de 2025, do
Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 4 de novembro de 2025.