RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudo
diagnóstico sobre a fiscalização das atividades de
mineração no Brasil.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso
das atribuições de que tratam o arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e
de acordo com o que consta do Processo nº 48390.000103/2025-16, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para realizar estudo diagnóstico sobre a
fiscalização das atividades de mineração no Brasil, com foco na atuação da Agência Nacional de
Mineração e na possibilidade de atuação conjunta entre entes da federação, observados os
seguintes princípios para atendimento à Política Mineral Brasileira:
I - a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do País, com a
maximização de seus benefícios socioeconômicos;
II - a preservação do interesse nacional;
III - a promoção do desenvolvimento sustentável;
IV - a responsabilidade socioambiental;
V - o respeito à cultura e às vocações locais, às condições adequadas de trabalho e
aos direitos humanos; e
VI - a cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VII - Ministério dos Povos Indígenas;
VIII - Agência Nacional de Mineração;
IX - Estados e do Distrito Federal; e
X - Municípios produtores e afetados.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titular e suplente do Grupo de Trabalho serão indicados
pelos respectivos órgãos e entidades que compõem o Colegiado no prazo de até trinta dias da
entrada em vigor desta Resolução.
§ 3º Os representantes dos órgãos e entidades e respectivos suplentes integrantes
do Grupo de Trabalho serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 4º Na hipótese de vacância do representante titular ou do suplente, o órgão ou a entidade
indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado da data em que ocorrer a vacância.
§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá delegar a coordenação a um dos
órgãos técnicos a ele vinculados, desde que o referido órgão componha esse Grupo de Trabalho.
§ 6º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes dos
entes federativos, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e
privadas, e de associações representativas do setor mineral para participar das reuniões e
prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar e implementar uma agenda de
trabalho para o estudo diagnóstico da fiscalização das atividades de mineração no Brasil.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Grupo de Trabalho deverá executar as
seguintes ações, com entrega de relatório parcial ao final de cada uma delas e relatório final no
encerramento de suas atividades:
I - mapear as competências legais e constitucionais de cada ente da federação
relativas ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos minerais em seus territórios, identificando a etapa sobre a qual incide a
competência (por exemplo, pesquisa, lavra, desenvolvimento da mina, beneficiamento,
armazenamento de estéreis e rejeitos, o transporte e a comercialização dos minérios, o
fechamento da mina e a arrecadação de royalty) e os órgãos fiscalizadores responsáveis;
II - identificar eventuais sobreposições de competências, lacunas existentes,
conflitos ou omissões legais;
III - mapear regras regulatórias da Agência Nacional de Mineração sobre
fiscalização de atividades minerárias;
IV - avaliar a estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração, bem como
dos correspondentes órgãos estaduais e municipais, com foco na capacidade de fiscalização,
considerando os recursos humanos disponíveis e o orçamento disponibilizado e executado;
V - verificar o uso de tecnologias de monitoramento remoto, inteligência artificial
e integração de sistemas, avaliando, caso sejam utilizados, se a aplicação é eficaz;
VI - elaborar, caso necessário, recomendações para o fortalecimento da Agência
Nacional de Mineração, bem como dos correspondentes órgãos estaduais e municipais,
incluindo sugestões de revisão de normativos da Agência e estratégias para aumento da
capacidade de fiscalização; e
VII - propor, caso necessário, aperfeiçoamentos de legislação ou medidas de
cooperação técnica entre órgãos federais, estaduais e municipais visando fiscalização eficiente
e especificando a etapa sobre a qual o mecanismo de cooperação seria utilizado (por exemplo,
pesquisa, lavra, desenvolvimento da mina, beneficiamento, armazenamento de estéreis e
rejeitos, o transporte e a comercialização dos minérios, o fechamento da mina e a arrecadação
de royalty)
§ 2º Na execução das ações de que trata o caput, o Grupo de Trabalho deverá
realizar estudos e coletar dados relevantes para embasar suas propostas e poderá consultar
especialistas, setor produtivo, academia e sociedade civil.
§ 3º O Grupo de Trabalho não pode ser subdividido em subgrupos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, a cada quinze dias e,
em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples e o quórum
de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de
Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 3º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por meio
eletrônico e especificará a pauta, o horário de início e a previsão de término.
§ 4º Nas reuniões ordinárias com duração superior a duas horas, deverá ser
especificado período para deliberação das matérias.
Art. 5º O Grupo de Trabalho submeterá relatório final ao Conselho Nacional de
Política Mineral no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por ato do
Presidente do Conselho Nacional de Política Mineral, mediante justificativa.
Art. 6º O apoio necessário às atividades do Grupo de Trabalho será feito pela Secretaria
Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.
Art. 7º Os representantes do Grupo de Trabalho se reunirão, preferencialmente,
por meio de videoconferência.
Art. 8º É vedado aos membros e aos convidados do Grupo de Trabalho divulgar qualquer
discussão em curso no âmbito do Grupo de Trabalho, sem a prévia anuência do Coordenador.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos representantes
indicados ao Grupo de Trabalho correrão à conta das instituições que representam.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA