RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece as prioridades da Política Mineral Brasileira
e define as diretrizes para a elaboração dos
instrumentos de planejamento de que trata o art. 3º do
Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso
das atribuições de que trata o art. 5º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e de
acordo com o que consta do Processo nº 48390.000095/2025-16, resolve:
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA
Art. 1º Esta Resolução estabelece as prioridades da Política Mineral Brasileira e
define as diretrizes para a elaboração dos instrumentos de planejamento de que trata o art. 3º
do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022.
Art. 2º São prioridades da Política Mineral Brasileira:
I - preservar o interesse nacional, de forma que a exploração e o aproveitamento
dos recursos minerais estejam alinhados com os objetivos estratégicos e a soberania do país;
II - promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade socioambiental
do setor mineral, integrando crescimento econômico, inclusão social, respeito às
comunidades afetadas e gestão ambiental responsável, asseguradas a recuperação e a
reabilitação de áreas impactadas;
III - garantir a segurança das operações minerárias, por meio da implementação e
fiscalização do cumprimento de normas técnicas, práticas de prevenção de acidentes e planos
de emergência que protejam trabalhadores, comunidades vizinhas e meio ambiente;
IV - assegurar o suprimento de recursos minerais no território nacional, com foco
na disponibilidade de insumos para setores essenciais e estratégicos, inclusive os minerais
necessários à transição energética, e na diversificação da produção mineral brasileira;
V - contribuir para a segurança alimentar, assegurado o fornecimento de minerais
essenciais à agricultura e à cadeia de produção de alimentos no país;
VI - fortalecer a regulação do setor mineral, por meio do aprimoramento do marco
legal e institucional, com ênfase na atuação da Agência Nacional de Mineração, com vistas a
garantir transparência, integridade, previsibilidade, eficiência e segurança jurídica no setor;
VII - ampliar o conhecimento geológico e de recursos minerais do país, por meio
dos levantamentos geológicos e da disseminação de dados geocientíficos pela Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais, de forma a subsidiar o planejamento mineral de longo prazo,
orientar políticas públicas, atrair investimentos e promover o uso sustentável do patrimônio
mineral nacional;
VIII - assegurar o aproveitamento integral do patrimônio mineral nacional, por
meio da prevenção à ociosidade e ao abandono de jazidas e da promoção de mecanismos que
melhor utilizem os recursos outorgados;
IX - fomentar a agregação de valor à produção mineral, por meio do
beneficiamento, da industrialização local, da inovação tecnológica, da criação e do
fortalecimento de cadeias produtivas mais complexas, com foco especial nos setores
estratégicos de transição energética;
X - estimular a economia circular no setor mineral, com a promoção da reutilização,
da reciclagem e do reaproveitamento de materiais minerais ao longo de toda a cadeia
produtiva;
XI - promover a diversificação econômica dos territórios mineradores, com vistas a
garantir a sustentabilidade econômica e a autonomia dos municípios após o término do ciclo de
exploração mineral, por meio do desenvolvimento de setores econômicos alternativos e
sustentáveis;
XII - coibir a mineração ilegal e o crime organizado e promover o combate à
corrupção e à lavagem de dinheiro no setor mineral, por meio do fortalecimento da
fiscalização, da regularização das atividades e do combate a práticas predatórias, informais e
ilícitas;
XIII - promover a adoção de práticas de integridade, transparência e prestação de
contas nas instituições de governo do setor mineral, assegurados a conformidade ética e o
fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo;
XIV - assegurar o cumprimento tempestivo e transparente da agenda regulatória
da Agência Nacional de Mineração, de forma a garantir a previsibilidade normativa, por meio
de gestão de prazos e mecanismos de controle e acompanhamento;
XV - estimular o emprego de tecnologias e mecanismos para a rastreabilidade no
setor mineral, como forma de garantir a legalidade da produção, fortalecer a governança das
cadeias produtivas, atender às exigências dos mercados e promover a transparência e a
responsabilidade nas atividades minerárias; e
XVI - assegurar a arrecadação eficiente da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais, por meio do aprimoramento dos mecanismos de controle, fiscalização e
gestão, de forma a coibir a inadimplência, promover a transparência na aplicação dos recursos
e garantir que gerem benefícios sociais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA O PLANO NACIONAL DE MINERAÇÃO
Art. 3º O Plano Nacional de Mineração observará as prioridades e os princípios da
Política Mineral Brasileira, conforme o disposto no art. 2º desta Resolução e no art. 2º do
Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022.
Art. 4º São diretrizes do Plano Nacional de Mineração:
I - identificação de desafios - analisar o setor mineral para identificar os principais
desafios, oportunidades e restrições à implementação das prioridades da Política Mineral
Brasileira;
II - recomendações de políticas - propor políticas, programas e iniciativas que
contribuam para a superação dos desafios identificados, em conformidade com as prioridades
estratégicas;
III - fundamentação técnica - basear a elaboração do Plano Nacional de Mineração
em dados atualizados, estudos técnicos e análises prospectivas sobre a evolução do setor
mineral e seus contextos econômico, tecnológico, ambiental e social, de modo a orientar
decisões estratégicas em longo prazo;
IV - integração e consistência - assegurar que as recomendações estejam
articuladas com outras políticas públicas, instrumentos de planejamento e políticas setoriais
de longo prazo, em coordenação com órgãos e entidades da administração pública federal;
V - consideração de impactos relevantes - levar em conta potenciais impactos
sociais, econômicos e ambientais ao propor recomendações, de modo a orientar decisões
consistentes e responsáveis;
VI - transparência e participação - estimular a participação de diversos atores, como
órgãos públicos, setor privado, academia e sociedade civil, a fim de garantir transparência na
elaboração do Plano Nacional de Mineração, por meio da promoção da realização de consultas
públicas, sempre que necessário, asseguradas a ampla publicidade e a prestação de contas
sobre seus resultados e atualizações; e
VII - monitoramento, revisão e avaliação - prever indicadores de impacto e
mecanismos de acompanhamento da implementação das recomendações e estruturar o Plano
Nacional de Mineração de modo a permitir ajustes periódicos conforme a evolução do setor
mineral e mudanças no contexto econômico, tecnológico ou regulatório.
Art.5ºCompeteaoMinistériodeMinaseEnergiaaelaboraçãodoPNM2025-2050,
nos termos do art. 16 do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022.
§ 1º O processo de elaboração a que se refere o caput compreenderá as seguintes
etapas:
I - elaboração de minuta inicial do PNM 2025-2050, no prazo de quarenta e cinco
dias, contados da publicação desta Resolução.
II - realização de consulta pública por trinta dias, à qual deverá ser dada ampla
divulgação; e
III - consolidação das contribuições e ajustes finais na minuta, no prazo de quinze
dias, com base nas recomendações recebidas na etapa de consulta pública.
§ 2º Concluídas as etapas previstas no § 1º, o Ministério de Minas e Energia deverá
encaminhar o PNM 2025-2050 à Secretaria-Executiva do CNPM para inclusão na pauta da
primeira reunião subsequente e apreciação pelo Conselho.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA O PLANO DE METAS E AÇÕES
Art. 6º O Plano de Metas e Ações deverá transformar as prioridades da Política
Mineral Brasileira em ações concretas de curto e médio prazo, com metas mensuráveis e
prazos definidos, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Mineração.
Art. 7º São diretrizes do Plano de Metas e Ações:
I - definição de objetivos estratégicos alinhados ao Plano Nacional de Mineração;
II - estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas, mensuráveis e com
prazos definidos;
III - previsão de ações prioritárias para o alcance das metas;
IV - definição de indicadores de desempenho para monitoramento e avaliação dos
resultados;
V - previsão de mecanismos de revisão e atualização periódica do instrumento;
VI - estimativa de recursos necessários à implementação das ações, quando couber;
VII - identificação das instituições envolvidas na execução das ações e eventuais
instrumentos de articulação interinstitucional; e
VIII - articulação com os demais instrumentos de planejamento do setor público federal.
Art. 8º O Plano de Metas e Ações contemplará, no mínimo:
I - programas estruturantes de fiscalização e combate à mineração ilegal;
II - projetos de inovação tecnológica e agregação de valor;
III - ações de sustentabilidade e reabilitação ambiental;
IV - iniciativas de fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração e
da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais;
V - iniciativas de aproveitamento integral das jazidas e combate à ociosidade
minerária, incluídos mecanismos de monitoramento do cumprimento de obrigação de lavra
para prevenção do abandono e da especulação minerária;
VI - ações voltadas à ampliação da oferta de áreas e à atração de investimentos
privados em pesquisa e produção mineral;
VII - projetos de incentivo ao desenvolvimento de cadeias de minerais críticos e
estratégicos, alinhados à transição energética e à segurança alimentar;
VIII - ações de mapeamento e sistematização de dados geocientíficos públicos e
privados não sigilosos, com vistas à ampliação do conhecimento geológico e dos recursos
minerais do país; e
IX - iniciativas de promoção da transparência, da integridade e das boas práticas de
governança no setor mineral, com articulação para o desenho de mecanismos de controle e
prevenção ao crime organizado no setor mineral.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 527, de 17 de outubro de 2025. Resolução nº 6, de 17 de outubro de 2025, do Conselho
Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 4 de novembro de 2025.