PORTARIA SUFRAMA Nº 2.235, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.235, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo
I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no
Processo nº 52710.006665/2024-08, resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos ao produto abaixo relacionado,
da empresa AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 04.402.426/0001-22, e inscrição
Suframa 20.0116.08-8, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP) referente ao ano-base 2023, por descumprimento da
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho Administrativo da Suframa (CAS):
. .ITEM .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA
. .1 .ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE
OU EMBALAGEM
.0395
§1º Caso o período de suspensão ultrapasse 90 (noventa) dias, será
encaminhada ao CAS proposta de cancelamento definitivo do ato aprobatório do
Projeto Técnico-Econômico (PTE) relativo ao referido produto, nos termos do art. 31 da
Portaria Suframa n° 1.398, de 07 de maio de 2024.
§2º Comprovada a regularização da pendência antes da formalização do
cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais serão restabelecidos, conforme
dispõe o art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 7 de maio de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia
3 dezembro, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária
de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 3/12/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2001.01.03580 .R
A
.Maria de Lourdes Silva e outros
Paulo Barros Silva post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .2 .2001.01.04568 .A .José Antônio Ferreira .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .3 .2001.01.04634 .A .Jaime Alves de Lima .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .4 .2001.01.04805 .R
A
.Licia Mara de Medeiros Oliveira
Milton Gomes de Oliveira post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .5 .2001.01.05415 .R
A
.Glória Rodrigues Vieira de Oliveira Araujo
Carlos Pereira de Araujo post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .6 .2001.01.05443 .R
A
.Rosangela Moreira Freire e outros
Luiz Edson de Melo Freire post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .7 .2001.01.05685 .A .Alaís Gomes Frazão .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .8 .2002.01.06085 .R
A
.Maria do Carmo Badejo Leal de Oliveira
Malaquias de Oliveira post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .9 .2002.01.06190 .A .José Martins de Paiva .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .10 .2002.01.06868 .A .Ruy Dultra dos Santos .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .11 .2002.01.06915 .R
A
.Erigleide Santos de Araujo e outra
Ailton Gomes de Araujo post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .12 .2002.01.06959 .R
A
.Sonia Santos Greco Soares
Ney Costa Soares post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .13 .2002.01.06970 .R
A
.Jorge Angelo Barrozo
Roberto Bastos post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .14 .2002.01.08577 .A .Carlos Roberto Souza .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .15 .2002.01.08817 .R
A
.Célia Maria Brabo de Oliveira
Aldemir Santos de Oliveira post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .16 .2002.01.08852 .A .Jorge da Gama Ferreira .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .17 .2002.01.09268 .A .Ernani Pinto de Souza .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .18 .2002.01.09543 .R
A
.Ruth Mar Ferreira Santos
Paulo da Silva Santos post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .19 .2002.01.10501 .A .Cristovão de Oliveira Rodrigues .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .20 .2002.01.10662 .R
A
.Maria Aparecida Prata de Assis
José Raimundo Lucio de Assis Filho post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .21 .2002.01.10788 .R
A
.Marlene de Almeida Nascimento
Lenezio Manoel Nascimento post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .22 .2002.01.10900 .R
A
.Euridice Ferreira Ugatti
Helvécio Ugatti post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .23 .2002.01.11126 .R
A
.Ana Claudia e Melo Brejeiro e outras
José Claudino de Melo Neto post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .24 .2002.01.11284 .A .José Dias de Moraes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .25 .2002.01.12788 .R
A
.Vanira Pereira de Carvalho
Hélio Geremias de Carvalho post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .26 .2002.01.13150 .R
A
.Nadja Maria Siqueira de Gois Carvalho
Itamar Martins de Carvalho post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .27 .2002.01.13151 .R
A
.Iraci de Castro Pereira
Jurandir Nunes Pereira post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .28 .2002.01.13446 .A .Carmo Pires de Carvalho .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .29 .2003.01.15971 .R
A
.Elizabeth de Oliveira Alencar
Claudovino Alencar post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .30 .2003.01.17390 .A .Vagner de Lima Vieira .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .31 .2003.01.17564 .A .Gilberto de Araújo Miranda .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .32 .2003.01.17585 .R
A
.Maria Georgina Ribeiro de Mello
Roberto Manoel de Mello post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .33 .2003.01.23453 .R
A
.Gustavo Corrêa
Dionísio Corrêa post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .34 .2003.01.23574 .A .Samuel Gomes Crispim .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .35 .2003.01.25003 .A .Djalma Andrelino de Souza .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .36 .2003.01.25152 .R
A
.Neila da Costa Bernardes Gomes
Antonio Carlos Bernardes Gomes post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .37 .2003.01.25370 .R
A
.Maria do Socorro Lima Medeiros
Edson Jackson de Medeiros post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .38 .2003.01.25681 .R
A
.Jorgina Rodrigues de Sant Ana
Sergio da Silva Carneiro post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .39 .2003.01.25738 .R
A
.Maria Olga Malvezzi Pereira Lima e outros
Edjalma Paulo Pereira Lima post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .40 .2003.01.27023 .R
A
.Maria Alda Nicácio Barbosa e outros
Raimundo da Silva Barbosa post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .41 .2003.01.29210 .R
A
.Anderson Augusto de Moraes e outros
João Maria de Moraes post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .42 .2004.01.37451 .A .Sebastião Maria Lourenço .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .43 .2004.01.40511 .A .João dos Santos Grama .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .44 .2004.01.42046 .R
A
.Keila Ferreira Lopes
Ivan Lopes post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .45 .2004.01.42054 .A .Carlos Lobato Bahia .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .46 .2004.01.43247 .A .Laerte Alves Barros .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .47 .2004.01.43402 .A .Manoel Basilio Batista .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .48 .2004.01.44878 .R
A
.Ronaldo Cunha Siqueira e outro
Luiz Antonio Alves Siqueira post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .49 .2004.01.46079 .R
A
.Carmem Lúcia Costa Pereira
Aldenor Pereira Bispo post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .50 .2004.01.46082 .A .Fernando Eleutério do Couto .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .51 .2004.01.46200 .A .Wiliam Pedro de Faria .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .52 .2004.01.46418 .R
A
.Adriana Lanzarini Erdklee e outros
Clovis José Lanzarini post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .53 .2004.01.46458 .R
A
.Neide Menezes de Souza Matos
Edvaldo Costa Matos post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .54 .2004.01.47499 .A .Luiz Gonzaga Costa Nunes .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .55 .2004.01.48836 .A .Nilo de Lara .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .56 .2003.0125675 .A .Jose da Silva Paula .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .57 .2003.01.14738 .A .Paulo Caldas Dias .Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .58 .2003.01.18504 .A .Jorge Gonçalves Leonardo .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .59 .2003.01.20576 .A .Jorge Celestino Gumes .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .60 .2003.01.20778 .A .Paulo Maurício da Conceição .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .61 .2003.01.21708 .A .Jorge José Nascimento .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .62 .2004.01.42550 .A .Adilson Roberto de Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .63 .2004.01.45577 .A .Luiz Abdias Pereira .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .64 .2004.01.45578 .A .Almir de Paulo Canuto .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .65 .2004.01.45582 .A .Paulo Cesar Lopes Netto .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. .66 .2004.01.45587 .A .Carlos Martins .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .67 .2004.01.45596 .A .João Batista Pereira Modesto .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .68 .2004.01.45597 .R
A
.Marise Primo Domingos
Ivanil Rodrigues dos Santos post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .69 .2004.01.45598 .A .Altamiro Rodrigues de Almeida .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .70 .2004.01.45599 .A .Luiz Otavio de Oliveira .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. .71 .2004.01.45603 .A .Antonio Carlos Moreira de Oliveira .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .72 .2004.01.45610 .A .Sebastião Pinho da Costa .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .73 .2004.01.45618 .R
A
.Cecilia da Silva Machado
José Antonio Pereira Machado post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .74 .2004.01.45619 .A .Altamiro da Silva .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .75 .2004.01.45979 .A .Luiz Ricardo Leal .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .76 .2005.01.49924 .A .Sérgio Elias de Oliveira .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .77 .2006.01.52735 .R
A
.Maria Cecília Rodrigues da Silva Gomes e outros
Valter Luis de Souza Gomes post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .78 .2006.01.53343 .A .João Batista Rosa Cardoso .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 02
. .79 .2006.01.53439 .A .Stanley Calyl de Souza Bueno .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .80 .2006.01.54644 .A .Ailso Bernardino da Silva .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .81 .2007.01.59442 .A .Ernani Antônio de Oliveira .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .82 .2009.01.63828 .A .Claudio Henriques Marques .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .83 .2011.01.68691 .A .Valdir de Souza .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
R - Requerente
A - Anistiado
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão de Anistia