PORTARIA SERMOP/MPA Nº 323, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 323, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca SERVULO I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RS-0010926-7 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 161-004136-4 e concede em
substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a
embarcação de pesca SERVULO I.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 643, de 24 de Março de 2022 da Secretaria de
Pesca e Aquicultura, Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº
00350.002932/2025-83, resolve:
Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SERVULO I, de
propriedade do Sr. Celso Rocha de Oliveira Júnior, inscrito no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº RS-0010926-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 161-004136-4, na modalidade de permissionamento método de Espinhel
Horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, para captura das espécies-alvo: Espardarte
(Xiphias gladius) com área de operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva
Econômica do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do anexo I da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação
SERVULO I, de propriedade do Sr. Celso Rocha de Oliveira Júnior, na modalidade de
permissionamento método de Espinhel Horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line,
para captura das espécies-alvo: Espardarte (Xiphias gladius), com área de operação Mar
territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva Econômica do Sul e Sudeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao
item 1.2, do anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° A concessão da Autorização de Pesca, em substituição, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização de
Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de
2024, e na Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA