PORTARIA SEPROD-MD Nº 4.882, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SEPROD-MD Nº 4.882, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
propor medidas para mitigar riscos e aprimorar a
governança, os procedimentos e as normas da
Política de Compensação Tecnológica, Industrial e
Comercial de Defesa - PComTIC-Defesa, estabelecida
pela Portaria GM-MD nº 3.990, de 3 de agosto de
2023.
O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 43, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023,
tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo único, da Portaria GM-MD nº 3.990, de 3
de agosto de 2023, e no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60314.000193/2025-53,
resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1° Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor
medidas para mitigar riscos e aprimorar a governança, os procedimentos e as normas da
Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC-Defesa,
estabelecida pela Portaria GM-MD nº 3.990, de 3 de agosto de 2023.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar estudos para identificar e analisar os riscos relacionados à eficácia
da PComTIC-Defesa; e
II - propor medidas normativas e procedimentais voltadas ao fortalecimento da
governança e atualização da PComTIC-Defesa, se for o caso.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por membros dos seguintes
órgãos:
I - cinco da Secretaria de Produtos de Defesa:
a) dois do Departamento de Produtos de Defesa;
b) um do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação;
c) um do Departamento de Promoção Comercial;
d) um do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa;
II - um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
III - um do Comando da Marinha;
IV - um do Comando do Exército; e
V - um do Comando da Aeronáutica.
§ 1º Cada membro titular previsto nos incisos I, II, III, IV e V, do caput, terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelas
autoridades competentes dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário
de Produtos de Defesa.
§ 3º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por um dos
representantes do Departamento de Produtos de Defesa.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 4º O Grupo de Trabalho reúne-se:
I - em caráter ordinário, quando convocado pelo seu Coordenador, conforme
plano de trabalho aprovado na primeira reunião do colegiado; e
II - em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por solicitação
de outros membros do colegiado.
§ 1º As convocações para as reuniões do Grupo de Trabalho deverão ser
realizadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante ato formal que
contenha:
I - a indicação da data da reunião;
II - a especificação do horário de início e de término; e
III - a pauta de deliberações.
§ 2º As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão, obrigatoriamente, com a
presença de ao menos um representante de cada órgão de que trata o art. 3º.
§ 3º As deliberações do Grupo de Trabalho serão tomadas por maioria simples
dos presentes e registradas em ata.
§ 4º O suplente que substituir o titular em suas ausências e impedimentos terá
direito a voto exclusivamente nessas ocasiões.
§ 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho terá o voto de qualidade.
Art. 5º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas presencialmente nas
dependências da administração central do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. As reuniões de que trata o caput poderão ser realizadas por
videoconferência quando membros do colegiado ou participantes convidados estiverem
localizados em entes federativos diferentes.
Art. 6º O Grupo de Trabalho desempenhará suas atividades pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado
por igual período, por portaria do dirigente da Secretaria de Produtos de Defesa, mediante
proposta do Coordenador.
Art. 7º O Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Secretaria de Produtos
de Defesa exercerá a função de Secretaria-Executiva e prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.
Seção II
Atribuições
Art. 8º Cabe ao Coordenador do Grupo de Trabalho:
I - convocar, dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do Grupo de
Trabalho, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas competências;
II - representar o Grupo de Trabalho em suas relações internas e externas;
III - submeter à votação do Grupo de Trabalho as matérias a serem apreciadas
pelos membros;
IV - deliberar sobre as propostas de convocação de reunião extraordinária de
que trata o art. 5º, inciso II;
V - convidar representantes de outros setores do Ministério da Defesa, das
Forças Armadas e de entidades vinculadas para prestar assessoramentos especializados,
conforme a natureza dos temas debatidos;
VI - propor a prorrogação do prazo de que trata o art. 6º, caso necessário; e
VII - encaminhar ao Secretário de Produtos de Defesa o relatório das atividades
do Grupo de Trabalho, em até 15 (quinze) dias após o prazo de que trata o art. 6º.
Art. 9º Cabe aos demais membros do Grupo de Trabalho:
I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e debater
as matérias sob exame;
II - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto
urgente e de caráter relevante; e
III - propor itens para compor a pauta de reuniões do Grupo de Trabalho.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERALDO LUIZ RODRIGUES