PORTARIA SAES/MS Nº 3.435, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.435, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Sociedade Civil de
Bombeiros Voluntários de Tapejara, com sede em
Tapejara (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários de Tapejara, CNPJ
nº 01.333.675/0001-15, com sede em Tapejara (RS), em razão da comprovação pela
atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário
pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei
complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
523/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.186508/2024-01.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES