PORTARIA SAES/MS Nº 3.434, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.434, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Nosso
Senhor dos Passos, com sede em São Cristóvão (SE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Nosso Senhor dos Passos, CNPJ nº 13.092.374/0001-
26, com sede em São Cristóvão (SE), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 519/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.192428/2023-03.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES