PORTARIA SAES/MS Nº 3.432, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.432, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Fênix do Brasil
Saúde - Gestão e Desenvolvimento de Políticas
Públicas de Saúde, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fênix do Brasil Saúde - Gestão e Desenvolvimento de
Políticas Públicas de Saúde, CNPJ nº 64.029.101/0001-78, com sede em São Paulo (SP), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 464/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.116002/2024-26.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES