PORTARIA PREVIC Nº 1.012, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.012, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006142/2025-93, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Oxford
Packaging Solutions do Brasil Ltda. (atual denominação da Closure Systems International
(Brazil) Sistemas de Vedação Ltda.), CNPJ nº 09.074.885/0005-71, na condição de
patrocinadora do Plano CSI de Previdência Complementar, CNPB nº 2008.0024-38, e o
MultiBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60, na condição de entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
TROCA DE NOTAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA MALÁSIA SOBRE A COOPERAÇÃO NA FORMAÇÃO DE DIPLOMATAS
Nota de Proposta da Malásia
H 46/2025
O Ministério das Relações Exteriores da Malásia apresenta seus cumprimentos ao
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e tem o prazer de propor
o estabelecimento de cooperação entre o Governo da Malásia, representado pelo Ministério
das Relações Exteriores da Malásia, e o Governo da República Federativa do Brasil,
representado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, na área de treinamento de
diplomatas.
O Ministério das Relações Exteriores da Malásia tem ainda a honra de propor que tal
cooperação seja realizada por meio do Instituto de Diplomacia e Relações Exteriores do
Ministério das Relações Exteriores da Malásia e do Instituto Rio Branco do Ministério das
Relações Exteriores do Brasil.
Caso esta proposta seja aceita, a presente Nota e a subsequente Nota de Resposta do
Ministério das Relações Exteriores do Brasil servirão como o entendimento mútuo entre o
Governo da Malásia e o Governo da República Federativa do Brasil no campo de treinamento
de diplomatas.
A presente Nota, confirmando em nome do Governo da Malásia, e a subsequente
Nota de Resposta do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, confirmando em nome do
Governo da República Federativa do Brasil, não constituirão um acordo entre o Governo da
Malásia e o Governo da República Federativa do Brasil e não serão legalmente vinculantes de
nenhuma maneira.
O Ministério das Relações Exteriores da Malásia aproveita a oportunidade para
renovar ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil os protestos de sua mais alta
consideração.
Putrajaya, 25 de outubro de 2025.
Nota de Resposta da República Federativa do Brasil
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil apresenta seus
cumprimentos ao Ministério das Relações Exteriores da Malásia e tem a honra de se referir à
Nota do Ministério das Relações Exteriores da Malásia de 25 de outubro de 2025, que diz o
seguinte:
"O Ministério das Relações Exteriores da Malásia apresenta seus cumprimentos ao
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e tem o prazer de propor
o estabelecimento de cooperação entre o Governo da Malásia, representado pelo Ministério
das Relações Exteriores da Malásia, e o Governo da República Federativa do Brasil,
representado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, na área de treinamento de
diplomatas.
O Ministério das Relações Exteriores da Malásia tem ainda a honra de propor que tal
cooperação seja realizada por meio do Instituto de Diplomacia e Relações Exteriores do
Ministério das Relações Exteriores da Malásia e do Instituto Rio Branco do Ministério das
Relações Exteriores do Brasil.
Caso esta proposta seja aceita, a presente Nota e a subsequente Nota de Resposta do
Ministério das Relações Exteriores do Brasil servirão como o entendimento mútuo entre o
Governo da Malásia e o Governo da República Federativa do Brasil no campo de treinamento
de diplomatas.
A presente Nota, confirmando em nome do Governo da Malásia, e a subsequente
Nota de Resposta do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, confirmando em nome do
Governo da República Federativa do Brasil, não constituirão um acordo entre o Governo da
Malásia e o Governo da República Federativa do Brasil e não serão legalmente vinculantes de
nenhuma maneira.
O Ministério das Relações Exteriores da Malásia aproveita a oportunidade para
renovar ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil os protestos de sua mais alta
consideração.
Putrajaya, 25 de outubro de 2025."
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil tem ainda a honra de informar ao
Ministério das Relações Exteriores da Malásia que as disposições acima são aceitáveis para o
Governo da República Federativa do Brasil e confirmar que a Nota do Ministério das Relações
Exteriores da Malásia, juntamente com esta Nota de resposta indicando aceitação, servirão
como o entendimento mútuo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da Malásia no campo do treinamento de diplomatas.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil aproveita a oportunidade para renovar
ao Ministério das Relações Exteriores da Malásia os protestos da sua mais alta consideração.
Brasília, 25 de outubro de 2025.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA SOBRE COOPERAÇÃO NA INDÚSTRIA DE
SEMICONDUTORES
O Governo da República Federativa do Brasil, representado pelo Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
e
O Governo da Malásia, representado pelo Ministério dos Investimentos,
Comércio e Indústria
(doravante denominados, individualmente, "Participante" e, coletivamente,
"Participantes"),
Almejando fortalecer as relações amistosas e ampliar a cooperação entre os
Participantes, com base no reconhecimento mútuo, no respeito à soberania e no
princípio da não intervenção em assuntos internos;
Reconhecendo o interesse comum dos Participantes no fortalecimento dos laços
comerciais e de investimentos, com base em benefícios mútuos;
Conscientes do vasto potencial da indústria de semicondutores e de como ela
pode contribuir para as respectivas economias; e
Acreditando que essa cooperação atenderia aos interesses comuns e contribuiria
para uma colaboração econômica mutuamente vantajosa entre os Participantes,
Chegaram ao seguinte entendimento:
PARÁGRAFO 1
OBJETIVO
Os Participantes, sujeitos às disposições deste Memorando de Entendimento e
às leis, normas, regulamentos e políticas nacionais vigentes nas respectivas jurisdições
nacionais, envidarão esforços para promover e desenvolver a cooperação na indústria
de semicondutores entre os Participantes, agências governamentais, instituições de
pesquisa e parceiros do setor, por meio do estabelecimento de uma moldura central
e de comunicações entre todos os Participantes para a cooperação pretendida.
PARÁGRAFO 2
FORMAS DE COOPERAÇÃO
Cada Participante, sujeito às leis, normas, regulamentos e políticas nacionais
vigentes que regem a matéria em seus respectivos países, envidará esforços para
tomar as medidas necessárias para cooperar no setor de semicondutores de acordo
com os princípios de igualdade e benefício mútuo, nas seguintes formas:
a) pesquisa e desenvolvimento (P&D) conjuntos, incluindo a troca mútua de
resultados de pesquisa sobre a indústria de semicondutores ou outra forma de
colaboração nesse sentido;
b) desenvolvimento de talentos na indústria dos Participantes, incluindo
treinamentos, intercâmbio de especialistas ou outras formas de colaboração nesse
sentido;
c) apoio ao fortalecimento da cadeia de suprimentos na indústria de
semicondutores dos Participantes;
d) apoio à intenção dos Participantes de se tornarem centros de promoção da
indústria de semicondutores em suas respectivas regiões; e
e) outras áreas de cooperação na indústria que forem mutuamente acordadas
entre os Participantes.
PARÁGRAFO 3
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
1. As atividades de cada Participante realizadas em conexão com este
Memorando de Entendimento estarão sujeitas à disponibilidade de fundos e outros
recursos providos no orçamento dos ministérios representantes, bem como às leis,
regulamentos e políticas que regem cada Participante.
2. Não obstante o disposto no subparágrafo 1 acima, despesas relativas à
organização de qualquer programa serão arcadas pelo Participante anfitrião, e cada
Participante será responsável pelas despesas de viagem e estadia de seus próprios
representantes.
PARÁGRAFO 4
USO DE NOMES, LOGOTIPOS E EMBLEMAS
Os Participantes não têm a intenção de que este Memorando de Entendimento
dê origem a qualquer direito, por parte de um dos Participantes, ao uso de nomes,
logotipos e/ou emblemas oficiais do outro Participante. Os Participantes entendem que
qualquer uso de nomes, logotipos e/ou emblemas oficias em atividades no âmbito
deste Memorando de Entendimento será decidido de forma conjunta entre os
Participantes.
PARÁGRAFO 5
OUTROS DIREITOS E INTERESSES
Não obstante qualquer disposição contida neste Memorando de Entendimento,
caso a implementação da cooperação prevista neste Memorando de Entendimento
afete os direitos e interesses de qualquer Participante no que diz respeito à sua
segurança nacional, interesses nacionais e públicos ou à ordem pública, bem como à
confidencialidade e ao sigilo de documentos, informações e dados, esse Participante
poderá adotar as medidas apropriadas ou consultar o outro Participante para garantir
que seus direitos e interesses sejam protegidos e resguardados.
PARÁGRAFO 6
EFEITOS DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Este Memorando de Entendimento serve apenas como um registro das
intenções dos Participantes e não constitui nem cria obrigações nos termos do direito
internacional ou nacional, não dará origem a qualquer processo legal e não será
considerado como constituindo ou criando quaisquer obrigações legalmente vinculantes
ou exequíveis, expressas ou implícitas.
PARÁGRAFO 7
CONSULTAS
Os Participantes realizarão consultas, em datas mutuamente acordadas, por
meio de seus representantes, sobre a interpretação ou aplicação deste Memorando de
Entendimento, seja de forma geral ou em relação a uma questão específica.
PARÁGRAFO 8
REVISÃO E MODIFICAÇÃO
1. Qualquer Participante poderá solicitar, por escrito, revisão ou modificação
total ou parcial deste Memorando de Entendimento.
2. Qualquer revisão ou modificação acordada entre os Participantes será
formalizada por escrito e passará a integrar este Memorando de Entendimento.
3. Qualquer revisão, modificação ou emendamento entrará em vigor na data
que vier a ser determinada pelos Participantes.
4. Nenhuma revisão ou modificação prejudicará os benefícios ou compromissos
decorrentes deste Memorando de Entendimento ou nele fundamentados antes ou até
a data da respectiva revisão ou modificação.
PARÁGRAFO 9
PRODUÇÃO DE EFEITOS, DURAÇÃO E DESCONTINUAÇÃO
1. Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos na data de sua
assinatura e permanecerá produzindo efeitos por um período de dois (2) anos.
2. Após esse período, este Memorando de Entendimento será automaticamente
prorrogado por mais dois (2) anos, salvo decisão em contrário dos Participantes.
3. Não obstante qualquer disposição deste Memorando de Entendimento,
qualquer Participante poderá optar pela descontinuação deste Memorando de
Entendimento a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao outro
Participante sobre sua decisão de descontinuar este Memorando de Entendimento, por
meio de canais diplomáticos, com pelo menos três (3) meses de antecedência da data
pretendida de descontinuação.
4. A descontinuação deste Memorando de Cooperação não impedirá a
conclusão de atividades de cooperação que tenham sido formalizadas antes da data da
descontinuação deste Memorando de Entendimento, salvo decisão em contrário.
O que precede representa o entendimento alcançado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia sobre as questões referidas.
Assinado em duplicata em Kuala Lumpur, em 25 de outubro de 2025, em
duas (2) cópias originais, nos idiomas português e inglês, sendo sendo todos os textos
igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá o texto
em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
PELO GOVERNO DA MALÁSIA
TENGKU ZAFRUL TENGKU ABDUL AZIZ
Ministro dos Investimentos, Comércio e Indústria