PORTARIA MTE Nº 1.871, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
LISTA DE PLANO, PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES E/OU de INTERESSE NACIONAL E REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO PARA 2026.
. .Plano/Projeto/Ação estruturante .Programa vinculado no PPA .Ações Orçamentárias associadas
. .Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador .2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e
ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à
escravidão
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em
Segurança e Saúde no Trabalho
. .Produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos que
contribuam para a promoção da segurança e saúde dos
trabalhadores
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que
contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores
e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do
Trabalho Digno
. .Projeto Sine - Casa do Trabalhador .2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine
. .Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional -
PMQ
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
. .Fomento à inclusão produtiva via Sine .2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva
. .Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda .2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.21IJ - Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e
Renda
. .Integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no
âmbito do Sistema Público de Emprego
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.21FU - Gestão das ações do FAT
. .Estudos e Pesquisas sobre Emprego e Renda .2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho,
Emprego e Renda
. .Manutenção e evolução do eSocial .2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
. .Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) .2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.4245 - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
. .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis .4006 - Economia Popular e Solidária
Sustentáveis
.215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária,
Associativismo e Cooperativismo
. .Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo
e Cooperativismo no Brasil
.4006 - Economia Popular e Solidária
Sustentáveis
.215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária,
Associativismo e Cooperativismo
ANEXO II
DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO,
CONFORME PPA 2024-2027
Programa 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Objetivo Geral: Assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão,
acessibilidade e equidade no mundo do trabalho.
Objetivos Estratégicos:
¸ Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
¸ Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
¸ Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
¸ Gerar e disseminar informações estratégicas sobre trabalho, emprego, renda e relações do trabalho
Melhorar a eficiência da intermediação de mão de obra
¸ Promover a qualificação social e profissional
F̧omentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado
¸ Aperfeiçoar o atendimento digital ao trabalhador
¸ Aumentar a formalização do vínculo de emprego por meio de ações da inspeção do trabalho
¸ Combater a exploração do trabalho análogo ao escravo e do tráfico de pessoas
Ampliar o cumprimento da obrigação legal de acesso e inclusão das pessoas com deficiência e, ou, reabilitadas no mercado formal de trabalho de maneira acessível,
inclusiva e sustentável
Assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento nos ambientes de trabalho das organizações por meio da exigência do cumprimento de medidas legais de
prevenção da discriminação, assédio e violência no trabalho
¸ Assegurar a dignidade no trabalho das trabalhadoras domésticas
Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil
Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho
¸ Reduzir a inadimplência e a sonegação do FGTS relativo aos empregados formais, bem como garantir que os valores recolhidos sejam depositados nas contas
individualizadas
¸ Ampliar a inclusão de jovens na aprendizagem profissional de qualidade
¸ Promover a mediação e negociação coletiva, de forma a incentivar a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas
¸ Democratizar e reestruturar as relações do trabalho
Público-alvo: Trabalhadores, empregadores e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:
. .Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Jovem beneficiado
. .Beneficiário: Jovem de 16 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, sem acesso a políticas de geração de emprego e renda.
. .Descrição: envio de recursos para Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta mediante repasse direto ou convênios. Também poderão ser firmados convênios
com instituições privadas sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organismos internacionais e outras entidades. De forma direta, as atividades descritas serão
executadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou por meio da descentralização para Ministérios parceiros. Para a qualificação, a ação é implementada por meio de convênios
ou Termo de Execução Descentralizada, firmado com Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta, ou organizações sem fins lucrativos.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho
análogo à escravidão
. .20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Fiscalização realizada
. .Beneficiário: trabalhadores, empregadores e integrantes das cadeias de abastecimento
. .Descrição: Realização de ações voltadas ao cumprimento da missão da Inspeção do Trabalho, a partir de diagnóstico, para o planejamento e execução de projetos e atividades
de fiscalização, ações coletivas, campanhas, capacitações, cooperações, proposição de normas. As ações, que incluem inspeções de combate ao trabalho infantil e trabalho análogo
ao de escravo, são executadas de forma centralizada ou regionalizada, por meio de coordenações específicas, produzindo estabelecimentos inspecionados, trabalhadores alcançados,
pessoas capacitadas, organizações orientadas e normas elaboradas ou alteradas. A ação orçamentária se destina a custear as despesas decorrentes desta implementação, incluindo
investimentos como a aquisição de bens e contratação de serviços, o deslocamento de pessoal, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos.
. .Forma de implementação: Direta
. .Produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos que contribuam para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores
. .20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem
Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno
. .Unidade Orçamentária: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: pessoa alcançada
. .Beneficiário: Governo, trabalhadores, empregadores, profissionais de saúde e segurança dos trabalhadores, instituições de ensino, instituições de pesquisa, organismos
multilaterais.
. .Descrição: A partir de dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho, diagnósticos do sistema nacional da segurança e saúde no trabalho - SST, demandas de órgãos
públicos e da sociedade civil organizada, compromissos assumidos junto a organismos nacionais ou internacionais, estudos prospectivos com a construção de cenários futuros,
indicadores socioeconômicos e indicativos de referências bibliográficas especializadas, são definidas prioridades de produção e disseminação de conhecimentos em SST. O
planejamento de projetos e atividades de disseminação é feito em sintonia com as diretrizes do Governo Federal e com o planejamento estratégico da Fundacentro. O
conhecimento de SST é disseminado na forma de publicações impressas ou em meio eletrônico, disseminado em congressos, conferências, seminários, simpósios, fóruns, colóquios
e ciclos de debates nacionais ou internacionais, eventos, acessos de acervos, cursos e palestras e por meio da mídia e do Portal Fundacentro, entre outros.
. .Forma de implementação: Direta
. .Projeto Sine - Casa do Trabalhador
. .20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: atendimento realizado
. .Beneficiário: População em busca de emprego e empregadores à procura de trabalhador.
. .Descrição: A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios para as ações de gestão e manutenção
das unidades de atendimento do Sine; por meio de contratação de serviços para a formulação, acompanhamento, monitoramento, e avaliação das ações e serviços de gestão do
SINE, mediante descentralização de recursos para instituições federais e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ
. .20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: trabalhador qualificado
. .Beneficiário: Trabalhadores desempregados ou com risco de perder o emprego em razão de reestruturação produtiva ou modernização tecnológica, público do Sistema Nacional
de Emprego - SINE, com prioridade de atendimento para as mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência, baixa escolaridade e jovens.
. .Descrição: Implementação por meio de instrumentos firmados com estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas com e sem fins lucrativos e Órgãos da União.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fomento à inclusão produtiva via Sine
. .2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: parceria realizada
. .Beneficiário: Usuários do Sistema Nacional de Emprego, instituições operadoras de microcrédito produtivo orientado, pessoas naturais e jurídicas beneficiárias dos programas de
geração de emprego, trabalho e renda.
. .Descrição: A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios, nos termos da Lei n. 13.667/2018; mediante
a contratação de serviços e descentralização de recursos para instituições federais, e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
. .21IJ - Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Conselho Apoiado
. .Beneficiário: Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - CTER, das esferas estadual, do Distrito Federal e Municipal
. .Descrição: Execução de projetos de fortalecimento da atuação dos CTER por meio de ações estratégicas e participativas, voltadas ao fortalecimento das políticas de trabalho,
emprego e renda executadas com recursos do FAT em todo o país.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada
. .Integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego
. .21FU - Gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Projeto realizado
. .Beneficiário: Beneficiários do seguro-desemprego
. .Descrição: Execução de projetos de integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego, mediante estímulos à reinserção de
segurados e fomento à geração de trabalho e renda.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada
. .Estudos e Pesquisas sobre Emprego e Renda
. .20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Relatório emitido
. .Beneficiário: Cidadão
. .Descrição: Promover cooperação técnico-científica, intercâmbio de dados, conhecimentos e informações para a produção de estudos e relatórios sobre o mercado de trabalho.
Além de propiciar orientação quanto ao uso das bases de dados estatísticos dos registros administrativos do Trabalho, assim como fomentar a rede nacional de observatórios do
mercado de trabalho e a promoção do uso qualificado das estatísticas do trabalho nos estados e municípios.
A ação orçamentária também visa o fomento à implementação ou à manutenção dos Observatórios nos níveis Estadual, Distrital e Municipal.
. .Forma de implementação: Direta, Descentralizada/Delegada
. .Manutenção e evolução do eSocial
. .21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Sistema mantido
. .Beneficiário: Governo, empregadores e trabalhadores
. .Descrição: A ação destina-se a fazer face a despesas concernentes à manutenção e evolução do sistema. Um dos princípios que regem o eSocial é o de viabilizar a garantia de
direitos previdenciários e trabalhistas. Nesse sentido, as informações armazenadas no ambiente nacional são de extrema importância para a Inspeção do Trabalho, uma vez que
possibilitarão auditorias trabalhistas mais céleres, precisas e direcionadas para onde haja irregularidades trabalhistas e do mesmo modo são fundamentais para garantir à
Previdência e INSS um banco de dados hígido e confiável para concessão de benefícios e custeio adequado da seguridade social.
. .Forma de implementação: Direta
. .Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
. .4245 - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Família ocupacional atualizada
. .Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores, Pesquisadores e Sindicatos
. .Descrição: Atualização, edição e distribuição do documento Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, tendo em vista modernizar e atualizar, por meio de estudos constantes,
visando sua adequação à realidade do mercado de trabalho, bem como atender à demanda específica de ações de intermediação de mão de obra, de seguro desemprego, de
qualificação profissional e de estatísticas do trabalho, dentre outras.
. .Forma de implementação: Direta
Programa 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis
Objetivo Geral: Fortalecer as iniciativas de economia popular e solidária e a construção de redes produtivas, fundamentadas nos princípios da autogestão, cooperação,
sustentabilidade ambiental, participação popular e na valorização das dinâmicas territoriais
Objetivos Estratégicos:
¸ Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
¸ Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
¸ Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
¸ Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente.
F̧ortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura.
Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão.
¸ Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado.
¸ Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
Promover a institucionalidade, a visibilidade e a capilaridade da Economia Popular e Solidária
Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as dinâmicas territoriais
¸ Promover a educação popular, a qualificação técnica e a formação cidadã em Economia Popular e Solidária
Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; trabalhadores e trabalhadoras da economia popular e solidária.
Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:
. .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis
. .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de Ação: atividade
. .Produto: empreendimento apoiado
. .Beneficiário: associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários e Redes de Economia Solidária
. .Descrição: a implementação se dá de forma direta ou mediante a celebração de convênios, termos de fomento/colaboração, Termos de Execução Descentralizada e demais
instrumentos congêneres com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, conforme a legislação vigente, contemplando as seguintes modalidades: a) projetos de ações
integradas de formação, incubação, assessoramento técnico, aquisição e/ou instalação de equipamentos, comercialização e finanças solidárias, a cadeias produtivas, segmentos e
arranjos econômicos para apoio, fomento e fortalecimentos de associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários; b) promoção do comércio justo e solidário;
da articulação de redes de finanças solidárias; de desenvolvimento e disseminação de tecnologias sociais, metodologias de incubação e assessoramento técnico.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo no Brasil
. .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de Ação: fomento
. .Produto: empreendimento apoiado
. .Beneficiário: cooperativas e associações
. .Implementação: fomentar à implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltadas às pessoas egressas e suas famílias, em parcerias com universidades, Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e organizações da sociedade civil.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada
* Os programas previstos neste Anexo estão disponíveis em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-
acoes-obras-e-atividades/plano-plurianual/ppa.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4700 (SEI 6897178), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária da entidade de grau superior n.º 19964.212395/2025-98, de interesse da
FENATEMA - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE GERAÇÃO,
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, TRANSMISSÃO DE DADOS VIA REDE ELÉTRICA,
ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ELÉTRICOS, TRATAMENTO DE ÁGUA E MEIO
AMBIENTE, CNPJ 62.286.034/0001-41, tendo em vista a não caracterização de categoria
para fins de organização sindical, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I, II e IX, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4407 (SEI 6535107), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.207106/2025-39, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores
Agricultores Familiares de Salvador do Sul e São Pedro da Serra, CNPJ 90.055.575/0001-
02, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores agricultores
familiares, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, ativos e aposentados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Salvador do Sul e São Pedro da Serra, no Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4352 (SEI 6447596), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.206179/2025-11, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE AROEIRAS DO ITAIM-PI, CNPJ
07.797.837/0001-52, para representação da categoria profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de
AROEIRAS DO ITAIM - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência
municipal e base territorial no município de Aroeiras do Itaim, no Estado do Piauí, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho-substituta, no uso das
suas atribuições legais, nos termos da Análise Técnica 1410 (6973807), resolve:
CANCELAR o registro sindical do SINDCAABESP - Sindicato do Comércio Atacadista de
Álcool e Bebidas em Geral no Estado de São Paulo, CNPJ: 60.936.622/0001-58, nos
termos do art. 38, inciso II da Portaria MTE nº 3.472/2023, conforme requerido pelo
SAGASP - Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São
Paulo, CNPJ: 49.087.232/0001-18, mediante os Recursos Administrativos nº
19964.213143/2025-86 (6923825), n° 19964.213145/2025-75 (6924029) e nº
19964.213146/2025-10 (6924217).
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7016326), Procedimento
Comum nº 6000740-44.2025.4.06.3824/MG, proveniente da Vara Federal com JEF
Adjunto de Ituiutaba, Seção Judiciária de Minas Gerais, Justiça Federal, atestada pelo