PORTARIA MME Nº 877, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 877, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II,
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48370.000197/2025-61, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de
diretrizes e regras para a contratação e atuação de Verificador Independente nas
concessões e permissões de distribuição de energia elétrica, visando ao aprimoramento da
governança setorial, à ampliação da transparência e da eficiência regulatória, bem como ao
fortalecimento da segurança jurídica e da solidez institucional nas relações entre os
agentes do setor elétrico, por meio da elevação da credibilidade dos dados utilizados para
fins de regulação, fiscalização e formulação de política pública.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão
disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados
Portais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA