PORTARIA MEC Nº 750, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 750, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 673, de 1º de outubro de
2025, que estabelece critérios e orientações para a
execução de emendas de bancada estadual e
emendas de comissão permanente, no orçamento
de 2025, de projetos e ações estruturantes e de
programações de interesse nacional ou regional,
lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da
Educação e entidades vinculadas, de que trata o
art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 30 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria MEC nº 673, de 1º de outubro de 2025, passa
a vigorar conforme o Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA