PORTARIA MDA Nº 60, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 60, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho destinado ao
mapeamento de conflitos e ações discriminatórias
no Oeste do Estado da Bahia, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 14.600, de 19 de
junho de 2023, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com o objetivo de atuar no mapeamento,
análise e proposição de soluções para os conflitos fundiários e ações discriminatórias na
região Oeste do Estado da Bahia.
Art. 2º O GT terá as seguintes atribuições:
I - Realizar o mapeamento e a análise detalhada das 20 (vinte) ações
discriminatórias e de conflitos fundiários conexos na região;
II - Propor e articular medidas administrativas e judiciais para a retificação e
regularização de matrículas imobiliárias irregulares;
III - Recomendar a suspensão de ações possessórias em áreas sob disputa nas
ações discriminatórias;
IV - Agilizar a realização de perícias técnicas necessárias ao andamento
processual;
V - Identificar e promover a resolução de pendências cartoriais por via
administrativa;
VI - Fortalecer o diálogo e o alinhamento estratégico entre os órgãos e
instituições envolvidas; e
VII - Elaborar relatório final com diagnósticos, propostas e resultados
alcançados.
Art. 3º O GT será composto pelos seguintes integrantes:
I - Um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar;
II - Um representante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
III - Um representante da Procuradoria Geral do Estado da Bahia;
IV - Um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária;
V - Um representante da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra;
VI - Um representante do Ministério Público Federal;
VII - Um representante do Ministério Público do Estado da Bahia;
VIII - Um representante da Superintendência de Desenvolvimento Agrário do
Estado da Bahia; e
IX - Um representante da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho Técnico terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do GT e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
órgãos e entidades listados nos incisos I a X e designados em ato do Ministro de Estado
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, após a anuência dos dirigentes
máximos das instituições às quais estão vinculados.
§ 3º A coordenação do GT ficará a cargo do representante do MDA.
Art. 4º O GT poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos
públicos, entidades da sociedade civil e comunidades tradicionais para contribuir com seus
trabalhos, sem direito a voto.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião é de um terço dos membros e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho Técnico terá o voto de qualidade.
§ 3º O horário das reuniões, a pauta de deliberações e o período destinado às
votações serão especificados no ato de convocação das reuniões.
Art. 6º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho Técnico será exercida pelo
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 7º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por videoconferência,
conforme estabelecido pelo Coordenador.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º O GT funcionará por prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável
por igual período, mediante justificativa e avaliação dos resultados intermediários.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA