PORTARIA ICMBIO Nº 4.699, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.699, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Lago do Cuniã, no estado de
Rondônia (processo nº 02119.000262/2024-58).
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeada pela Portaria de Pessoal MMA nº
460, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio 2025,
Edição 94, Seção 2, Página 39, e no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 174 da
Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, combinadas com o Art. 5º
da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 95, 17 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º O Conselho Deliberativo da RESEX Lago do Cuniã é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Órgãos Públicos:
a) Órgãos Públicos Ambientais, dos três níveis da Federação; e
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação;
II - Instituições de Ensino e Pesquisa:
a) Universidades;
b) Institutos de Pesquisa; e
c) Organizações de Ensino;
III - Usuários do Território:
a) Populações Tradicionais do Interior e Entorno da Unidade; e
b) Setor de Energia; e
IV - Organizações da Sociedade Civil:
a) Organizações Não Governamentais Ambientalistas.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Cuniã-Jacundá à Gerência Regional
competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de
homologação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Cuniã-Jacundá que indicará seu
suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da RESEX Lago do Cuniã são previstas no seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6º Torna-se sem efeito a Portaria nº 4, de 18 de maio de 2017, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017, Edição nº 97, Seção 1, p. 124.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA MICHELLE LESSA