PORTARIA GM/MS Nº 8.657, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.657, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao
Município de Paracambi no Estado do Rio de
Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
8.046.370,80 (oito milhões, quarenta e seis mil trezentos e setenta reais e oitenta
centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao
Município de Paracambi no Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
1.341.061,80 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil sessenta e um reais e oitenta
centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 670.530,90 (seiscentos e setenta mil
quinhentos e trinta reais e noventa centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, IBGE 330360 em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.105236/2025-29.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ADRIANO MASSUDA