PORTARIA GM/MS Nº 8.656, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.656, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC ao Município
Municipal de Aperibé no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade -
MAC do Município de Aperibé no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 166.666,67
(cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) com
parcelas mensais no valor de R$ 83.333,33 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Aperibé, IBGE 330015 em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.167230/2024-64.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ADRIANO MASSUDA