PORTARIA GM/MS Nº 8.655, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.655, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao
Município de São Fidélis no Estado do Rio de
Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade - MAC ao Município de São Fidélis no Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
833.333,33 (oitocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 416.666,67 (quatrocentos e dezesseis mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de São Fidélis, IBGE 330480 em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.062532/2025-28.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ADRIANO MASSUDA