PORTARIA GM/MS Nº 8.652, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.652, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC ao Município de
Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde-GrupodeAtençãoEspecializada,nomontanteanualdeR$1.527.666,10(ummilhão,quinhentose
vinte e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de
MédiaeAltaComplexidade-MACaoMunicípiodeSantoAntôniodePáduanoEstadodoRiodeJaneiro.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 254.611,02
(duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e onze reais e dois centavos) com parcelas mensais no
valor de R$ 127.305,51 (cento e vinte e sete mil trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Santo Antônio de Pádua, IBGE 330470 em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.156322/2024-19.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ADRIANO MASSUDA