PORTARIA GM/MMA Nº 1.498, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.498, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MMA nº 800, de 20 de outubro
de 2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê
Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009,
o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, e o que consta no Processo
Administrativo nº 02000.011909/2025-85, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria GM/MMA nº 800, de 20 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 24 de outubro de 2023, Seção 1, página 71,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................
..............................................................................
§ 1º A seleção de projetos, com apoio financeiro não reembolsável, para
avaliação do Comitê Gestor, será realizada, preferencialmente, por meio de editais,
podendo, excepcionalmente, serem avaliados projetos individuais apresentados pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
.............................................................................." (NR)
"Art. 8º .................................................................
..............................................................................
III - os representantes do Comitê Gestor poderão apresentar contribuições
para os documentos encaminhados pela Secretaria-Executiva com antecedência mínima
de cinco dias antes das reuniões ordinárias e de dois dias antes das reuniões
extraordinárias, conforme atribuição prevista no art. 5º, inciso I, sem prejuízo de
ajustes ou alterações aprovadas durante a reunião; e
IV - o quórum de reunião será de maioria absoluta e o de aprovação será
de maioria simples, cabendo ao Presidente do Comitê Gestor, ou seu respectivo
suplente, o voto de qualidade, em caso de empate.
..............................................................................
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor poderá convidar os
representantes para reuniões técnicas prévias às reuniões ordinárias e extraordinárias,
visando a prestar esclarecimentos acerca da pauta.
§ 5º Caberá aos órgãos e às entidades que compõem o Comitê Gestor do
FNMC arcar com as despesas relativas à participação de seus representantes." (NR)
"Art. 9º ...................................................................
................................................................................
§ 1º Os membros do Comitê Gestor poderão solicitar a inclusão de assuntos
na pauta, com antecedência mínima de cinco dias antes das reuniões ordinárias, e de
dois dias das reuniões extraordinárias, conforme atribuição prevista no art. 5º, inciso
I, ou após a instalação dos trabalhos, a critério do colegiado.
.................................................................................
§ 5º Nas reuniões, presenciais ou por videoconferência, os membros do
colegiado poderão contar com a presença de um convidado para simples
acompanhamento, sem direito a voto.
..............................................................." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA