PORTARIA Nº 825, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 825, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho para elaboração de
propostas para a destinação de trechos ferroviários
antieconômicos ou inutilizados da malha ferroviária
federal que sejam objeto de devolução ao Poder
Concedente no âmbito de repactuação, relicitação,
outorga ou execução de contratos de concessão
ferroviária.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 1º, parágrafo
único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e com base no
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.005548/2024-08, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de
Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar propostas para a destinação de trechos
ferroviários antieconômicos ou inutilizados da malha ferroviária federal, que sejam objeto
de devolução ao Poder Concedente no âmbito de repactuação, relicitação, outorga ou
execução de contratos de concessão ferroviária, inclusive para:
I - definição de propostas e governança para a sua destinação à mobilidade, à
habitação e ao desenvolvimento urbano; e
II - a regularização de seu uso, nos casos em que os trechos sejam objeto de
acordos operacionais firmados entre concessionárias de serviço público e prestadores de
serviços de transporte ferroviário de passageiros.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por 1 (um) representante titular e
1 (um) suplente de cada uma das seguintes unidades:
I - Ministério dos Transportes:
a) Secretaria Executiva - SE;
b) Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário - SNTF, que o coordenará;
c) Subsecretaria de Parcerias - SPAR;
d) Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST;
II - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
III - Infra S.A.; e
IV - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
§ 1º Os membros do GT e os respectivos suplentes serão indicados pelo órgão
ou entidade que representam e designados em ofício à Coordenação do GT.
§ 2º A Coordenação do GT poderá convidar especialistas e representantes de
órgãos públicos, entidades e empresas, públicas ou privadas, para participar das reuniões,
registrando em ata.
§ 3º O GT colherá subsídios técnicos da Secretaria do Patrimônio da União -
SPU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, e das Secretarias
Nacionais de Mobilidade Urbana- SEMOB, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano -
SNDUM) e Habitação - SNH, todas do Ministério das Cidades - MCID.
Art. 3º O GT se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da Coordenação do GT ou da maioria absoluta dos
seus membros.
§ 1º Os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente, e os integrantes que se encontrarem em outras localidades participarão
da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião do GT é de maioria absoluta de seus membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 4º O GT terá o prazo de dezoito meses, contados da publicação desta
Portaria, para apresentar relatório final, podendo o prazo ser prorrogado mediante
justificativa técnica.
Parágrafo único. O relatório final do GT será encaminhado à Secretaria
Executiva do Ministério dos Transportes.
Art. 5º A participação no GT não será remunerada e seu exercício será
considerado serviço público relevante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO