PORTARIA Nº 5.819, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.819, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial dos MM.
Desembargadores Federais do Tribunal Regional da 4ª Região, no âmbito do processo
judicial nº 5007036-84.2023.4.04.7200, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
RONY JEAN BAPTISTE - G287839-C, natural do Haiti, nascido em 6 de abril de
1990, filho de Fabien Jean Baptiste e de Elienne Jean, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0038709/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO