PORTARIA Nº 5.806, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.806, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade
de direitos e Obrigações Civis e o Gozo dos Direitos Políticos, nos termos do 17 do
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e
a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de
2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do
Brasil:
ADRIANA DE JESUS FIALHO VIEIRA - RMN V585090-0, natural de Portugal,
nascida em 29 de junho de 1999, filha de Fernando Miguel da Cruz Vieira e de Ester
Miriam Merino Fialho Vieira, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
08018.053691/2025-23);
VIRGÍLIO CELSO PAIVA FARIA - RNM V889089-5, natural de Freguesia da Sé,
Concelho/Distrito do Porto, nascido em 06 de outubro de 1980, filho de José Alberto
Moura Fernandes Alves Faria e de Zídia Maria Vieira de Paiva Faria, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 08018.089760/2025-37).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Código: 724.608
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0612604/2025
Interessado: ABDUL HAMID AL HUSSEIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
233, do Decreto nº 9.199/2017, pela não apresentação dos documentos previstos nos itens
4 e 9, Anexo I da Portaria nº 623/2020.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral