PORTARIA Nº 3.095, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.095, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O Reitor da Universidade Federal de Itajubá, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor Geral do Campus de Itabira para
autorizar/assinar documentos relativos à disponibilização de bens móveis inservíveis
para fins de alienação, doação e transferência no âmbito da Administração Pública
federal, bem como para realizar baixa patrimonial de bens móveis de pequeno valor
(até 1,5% (um e meio por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei
nº 14.133/2021), observando os princípios da economicidade e eficiência, e em
conformidade com os normativos específicos aplicáveis à matéria, sendo a referida
delegação restrita aos bens e às ações de gestão patrimonial do Campus de Itabira da
UNIFEI.
Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos
Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da
União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das
leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis
à matéria.
Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante,
dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente,
exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI