PORTARIA Nº 215, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 215, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria
de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, pelos artigos 6º, inciso XX, e 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22,
da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, e, no presente caso, nos termos dos artigos 182 e 225 da Constituição
Federal, para proteção do ordenamento territorial e do meio ambiente natural e
urbano, objetivando assegurar qualidade de vida à coletividade do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005,
do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que
regulamenta, no âmbito do MPDFT, a instauração e a tramitação do Inquérito Civil
Público e do Procedimento Preparatório, destinados à coleta de elementos para a
propositura de ação civil pública,
celebração de termo de ajustamento de conduta e expedição de
recomendações;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº
90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução,
inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do
Setor Sudoeste/Octogonal;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico nº 94/2025 - ATURB, que
constatou a ocupação irregular e privatização de área pública contígua ao
Lote 2.396 da Quadra 8 do SIG (Edifício Única Flex), mediante a construção
de cobertura metálica e uso exclusivo para estacionamento privativo, em desacordo
com o projeto urbanístico e as normas de acessibilidade e mobilidade urbana;
CONSIDERANDO a informação prestada pela Secretaria DF Legal (Ofício nº
5.284/2025 - DF-LEGAL/GAB), confirmando a irregularidade e noticiando a lavratura da
Intimação Demolitória nº H-0136-924546-AEU e do Auto de Infração nº H-0439-917556-
AEU, em razão de ilícitos não passíveis de regularização urbanística;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de apuração quanto à
responsabilidade dos proprietários e/ou ocupantes do imóvel, bem como das pessoas
físicas e jurídicas identificadas como responsáveis pela execução e manutenção da obra
irregular, resolve:
Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de formalizartermo de
ajustamento de conduta a ser celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios e a empresa Ernesto Comércio de Cafés Especiais e Confeitaria Ltda.
(Ernesto Café), tendo por objeto a adequação da ocupação da área pública contígua ao
lote situado no CLS 115, Bloco C, Loja 14, Asa Sul, Região Administrativa do Plano
Piloto (RAI), e o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas.
Ab initio, cumpram-se as seguintes providências:
a) Autuar o presente Inquérito Civil Público, com registro e indexação no
sistema NEOGAB, sob a numeração que lhe couber;
b) Dar ciência desta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da
Ordem Jurídica Cível, conforme determina o artigo 2º, inciso VII, da Resolução nº
66/2005-CSMPDFT;
c) Após a instauração, anexar aos autos a minuta do Termo de Ajustamento
de Conduta nº 09/2025 - 4ª PROURB/MPDFT, a ser firmado entre o Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios, a empresa Ernesto Comércio de Cafés Especiais e
Confeitaria Ltda, e as entidades beneficiária e interveniente;
d) Publicar extrato desta portaria no Diário da Justiça eletrônico para ciência
e publicidade.
MARILDA DOS REIS FONTINELE