PORTARIA Nº 20, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 20, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E COM OS SISTEMAS DE
ENSINO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto
no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Articulação Intersetorial
e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), Grupo de
Trabalho destinado a sistematizar subsídios e recomendações para a formulação de
proposta legislativa sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais da
educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico e
operacional.
§ 1º O Grupo de Trabalho terá caráter consultivo e de assessoramento e
prazo de duração de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria,
podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º Caberá à Sase/MEC a organização do funcionamento do Grupo, bem
como definir o cronograma de suas atividades.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por 6 (seis) membros titulares
e respectivos suplentes, designados na forma do Anexo, conforme indicação dos órgãos
e entidades representados, com a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os
Sistemas de Ensino (Sase/MEC), que o presidirá;
II - um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de
Educação (Consed);
III - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime);
IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das
Capitais (Consec);
V - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE); e
VI - um representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal (Confetam).
Parágrafo único. A substituição dos membros titulares e suplentes poderá
ser solicitada a qualquer tempo pelas entidades referidas neste artigo.
Art. 3º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Dase/Sase/MEC).
Art. 4º À Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho compete:
I - convocar os integrantes;
II - agendar reuniões;
III - designar pessoal de apoio administrativo;
IV - elaborar atas e memórias de reunião;
V - manter os documentos produzidos pelo Grupo.
Parágrafo único - Os documentos e informações previstos nos incisos I a V
deverão ser registrados em processos específicos no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI/MEC).
Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze)
dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou por
proposição da maioria de seus membros.
§ 1º As convocações para reuniões extraordinárias serão encaminhadas com
antecedência mínima de dois dias corridos.
Art. 6º As reuniões do Grupo ocorrerão, preferencialmente, por
videoconferência.
Parágrafo único. A participação presencial será admitida quando não
implicar custos com passagens ou diárias para o MEC, salvo em casos devidamente
justificados pela Coordenação.
Art. 7º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas, pesquisadores e especialistas para contribuir com suas
atividades.
Art. 8º A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração.
Art. 9º Os recursos financeiros para custeio das atividades do Grupo de
Trabalho correrão à conta da dotação orçamentária da Sase/MEC.
Art. 10. As atividades do Grupo de Trabalho serão encerradas com a
entrega de minuta de projeto de lei acompanhada de nota técnica.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO AMORIM SIMÕES