PORTARIA Nº 20.244, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.244, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18776/2025/SEI-MCOM (12944027), que integra o
Processo nº 53115.027953/2022-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL DE PACATUBA, Fistel nº
50012297313, inscrita no CNPJ nº 02.588.785/0001-90, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Pacatuba, Estado
do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ