PORTARIA Nº 20.241, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.241, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18762/2025/SEI-MCOM (12943834), que integra o
Processo nº 53115.023756/2022-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASCOCOL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLORADO DO
OESTE - RO, Fistel nº 50012299286, inscrita no CNPJ nº 02.527.886/0001-51, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Colorado do Oeste , Estado de Rondônia, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ