PORTARIA Nº 20.240, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.240, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18751/2025/SEI-MCOM (12943616), que integra o
Processo nº 53115.023134/2022-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA., Fistel nº 02008008258,
inscrita no CNPJ nº 71.874.275/0001-00, outorgada para executar o Serviço Radiodifusão
Sonora em Ondas Tropicais, por meio da frequência 2470 kHz, no Município de Sorocaba,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 55, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31/10/ 1963, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ