PORTARIA Nº 18.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19434/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.003999/2012-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 312, de 13/03/2013, publicada no Diário Oficial da União de 14/03/2013, e a Portaria nº 666/2019/SEI-MCTIC, de 29/08/2019, publicada no Diário Oficial da União de 18/09/2019, em decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial exarada no Procedimento Comum nº 5004701- 06.2020.4.04.7004/PR- Seção Judiciária do Paraná-2ª Vara Federal de Umuarama. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 18.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 05/11/2025