PORTARIA Nº 1.963, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.963, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A Reitora da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria MEC nº 556, de 31 de julho de 2025, publicada no
DOU nº 144, de 01 de agosto de 2025, página 18, Seção 2, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 23084.015134/2023-42,
resolve:
Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD
aos servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal Rural da
Amazônia - UFRA.
Art. 2º Delegar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP, nos termos do
§ 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072/2022, a competência para elaboração de normas e
orientações para implementação do PGD-UFRA, na forma e condições inicialmente
estabelecidas pela Comissão instituída para sua implantação.
Art. 3º Para os fins desta portaria normativa, considera-se:
I - Atividade: conjunto de ações realizadas pelo participante que visa contribuir
para entregas de uma unidade de execução;
II - Jornada de Trabalho: período diário de trabalho fixado em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho
semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) e
8 (oito) horas diárias, conforme a Lei nº 11.091/2005;
III - Plano de Entrega: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as
entregas da unidade de execução, contendo metas, prazos, demandantes e
destinatários;
IV - Plano de Trabalho: instrumento de gestão que visa alocar o percentual da
carga horária disponível no período, contribuindo direta ou indiretamente para o plano de
entregas da unidade;
V - Programa de Gestão e Desempenho - PGD: ferramenta de gestão em que
há substituição dos controles de assiduidade e pontualidade dos participantes pelo
controle de entregas e resultados, com foco na mensuração de desempenho e na
qualidade dos serviços prestados;
VI - PGD Presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada
ocorre nas dependências da UFRA;
VII - Registro de Comparecimento: formalização de lançamentos na frequência
do servidor por meio de ponto eletrônico ou lançamentos no SouGov;
VIII - Teletrabalho Parcial: modalidade em que parte da jornada ocorre no local
determinado pelo participante e parte nas dependências da UFRA;
IX - Teletrabalho Integral: modalidade na qual toda a jornada ocorre em local
definido pelo participante;
X - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento pelo qual chefia
e participante pactuam as regras de participação no PGD;
XI - Unidade de Execução: qualquer unidade da estrutura administrativa com
plano de entregas pactuado.
Art. 4º O PGD será adotado como instrumento de gestão que disciplina o
desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos participantes, com foco
em resultados e qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 5º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e qualidade da
entrega.
Art. 6º As atividades passíveis de teletrabalho são aquelas cuja presença física
é dispensável, sem necessidade de comparecimento presencial.
Art. 7º Atividades que necessitem de meios ou instalações físicas que
requeiram atuação presencial deverão ser consideradas como atividades presenciais,
mesmo que executadas fora das unidades administrativas da UFRA.
Art. 8º São diretrizes do PGD-UFRA:
I - Alinhamento ao Planejamento Estratégico e Institucional da UFRA;
II - Gestão da produtividade com foco em resultados;
III - Objetivos e metas claras e tangíveis;
IV - Qualidade de vida do servidor no trabalho;
V - Aprendizado contínuo e melhoria dos processos;
VI - Eficiência, eficácia e transparência nas entregas;
VII - Comunicação efetiva;
VIII - Engajamento, autonomia e confiança nas equipes;
IX - Integração entre trabalho presencial e teletrabalho;
X - Preservação do convívio social e laboral.
Art. 9º São objetivos do PGD-UFRA:
I - Promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências;
II - Estimular a cultura de planejamento institucional;
III - Otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - Incentivar a inovação e a transformação digital;
V - Atrair e reter talentos;
VI - Reduzir afastamentos e movimentações desnecessárias;
VII - Contribuir para o Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT);
VIII - Aprimorar o desempenho institucional e individual;
IX - Contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho;
X - Promover a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
Art. 10º A implementação do PGD iniciará com um Projeto Piloto de 90
(noventa) dias, utilizando o sistema PETRVS, composto pelas seguintes unidades:
I - PROGEP, responsável pela elaboração de normas e orientações;
II - PROPLADI, responsável pelo Planejamento Estratégico e Institucional;
III - STIC, responsável pela instalação e manutenção do sistema;
IV - Campus de Capanema;
V - Campus de Parauapebas.
§1º Poderá haver inclusão de novas unidades no Projeto Piloto mediante
manifestação fundamentada da Administração Superior e parecer da Comissão do PGD-
UFRA.
§2º O pedido deverá estar justificado e cumprir os Requisitos Técnicos
estabelecidos pela Comissão.
Art. 11º Durante o Projeto Piloto, servidores das unidades selecionadas
poderão executar atividades em PGD, nas modalidades Presencial ou Teletrabalho
Parcial.
§1º Na modalidade presencial, as atividades ocorrerão integralmente na
UFRA.
§2º No Teletrabalho Parcial, parte das atividades será realizada na UFRA e
parte em local definido pelo participante, com mínimo de duas presenças semanais.
§3º Ocupantes de CD ou FG poderão aderir ao Teletrabalho Parcial com
mínimo de três presenças semanais.
Art. 12º O Teletrabalho Integral poderá ser admitido, em caráter excepcional,
para:
I - Servidores residentes no exterior;
II - Servidores acompanhando cônjuge deslocado no interesse da
administração;
III - Servidores com deficiência ou com dependentes com deficiência;
IV - Servidores acometidos por doenças graves listadas em lei;
V - Servidoras gestantes ou lactantes de filhos até dois anos;
VI - Casos de remoção para tratamento médico em outra localidade;
VII - Situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pela
Administração.
Parágrafo único. A solicitação deverá ser formalizada via SIPAC e encaminhada
à DDD/PROGEP, que emitirá manifestação fundamentada.
Art. 13º Percentuais máximos de adesão por modalidade:
I - Presencial: até 100%;
II - Teletrabalho Integral: até 20%;
III - Teletrabalho Parcial: até 100%.
Art. 14º A seleção dos participantes caberá à chefia imediata, mediante
decisão fundamentada, observando:
I - O interesse da administração;
II - O atendimento ao público;
III - As competências e habilidades do servidor.
Art. 15º Em caso de férias, afastamentos ou licenças, a unidade deverá manter
sua capacidade de atendimento.
Art. 16º Os participantes do PGD estarão dispensados do registro de ponto,
devendo ser disponibilizadas as escalas de trabalho na página da unidade.
Art. 17º Todos os participantes deverão assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR) no sistema PGD.
Parágrafo único. Chefia e participante poderão repactuar o TCR a qualquer
momento.
Art. 18º O participante em Teletrabalho deverá comparecer presencialmente
quando convocado, no prazo de até:
I - 2 (dois) dias úteis, se afastado da sede;
II - 1 (um) dia útil, nos demais casos.
Art. 19º A convocação deverá ser registrada, indicando horário, local e período
de comparecimento.
Art. 20º Somente poderão aderir ao Teletrabalho os servidores efetivos que já
tenham cumprido 1 (um) ano de estágio probatório.
Art. 21º O servidor poderá solicitar desligamento do PGD a qualquer tempo.
Art. 22º O desligamento poderá ocorrer por descumprimento do Plano de
Trabalho ou do TCR, assegurado direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 23º As unidades somente poderão ingressar no PGD após validação dos
Requisitos Técnicos pela Comissão responsável.
Art. 24º Durante o Projeto Piloto, a Comissão realizará audiências públicas com
os servidores para esclarecimentos e sugestões.
Art. 25º Ao término do Projeto Piloto, a Comissão encaminhará Relatório
Técnico ao Gabinete da Reitoria com conclusões e proposta de regulamentação
definitiva.
Art. 26º Casos não previstos seguirão o Decreto nº 11.072/2022, a Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 e a Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52/2023.
Art. 27º Casos específicos serão avaliados pela Comissão do PGD-UFRA.
Art. 28º Revoga-se a Portaria nº 1399/2025 - Reitoria, de 06 de agosto de
2025.
Art. 29º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JANAE GONÇALVES
Pro-Tempore