MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.323, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.323, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,
que dispõe sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao
pescador profissional que exerce a atividade
pesqueira de forma artesanal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 9º Os órgãos federais disponibilizarão as informações constantes das bases de
dados, de que sejam detentores, necessárias à verificação dos requisitos para a
concessão e a manutenção do benefício, os quais serão objeto de cruzamento com
informações das bases de dados cadastrais oficiais, nos termos do disposto em ato do
Poder Executivo federal.
§ 10. Ao requerente do benefício de que trata o caput serão solicitados o
registro biométrico, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de
dezembro de 2024, e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico.
§ 11. Somente fará jus ao benefício de que trata o caput o pescador profissional
que comprovar domicílio em Município abrangido ou limítrofe à área definida no ato
que instituiu o período de defeso, conforme os procedimentos e os critérios
estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - Codefat." (NR)
"Art. 2º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego receber e processar os
requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal,
conforme os procedimentos, os critérios e as validações estabelecidos em resolução do
Codefat.
§ 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de
benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por
morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo
único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei
nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
§ 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao Ministério
do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
..........................................................................................................................................
II - cópia dos documentos fiscais de venda do pescado à empresa adquirente,
consumidora ou consignatária da produção, em que constem o registro da operação
realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o art. 30, §
7º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, referentes a, no mínimo, seis meses dos
doze meses anteriores ao início do período de defeso, ou comprovantes de
contribuição previdenciária mensal referentes aos meses de exercício da pesca, na
hipótese de ter comercializado sua produção com pessoa física; e
III - outros estabelecidos em resolução do Codefat que comprovem:
..........................................................................................................................................
§ 3º O Ministério do Trabalho e Emprego, no ato de habilitação ao benefício,
deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento mensal da
contribuição previdenciária, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento
do benefício ou no período entre defesos, o que for menor.
§ 4º O Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverá atividades que garantam
ao Ministério do Trabalho e Emprego o acesso às informações cadastrais disponíveis
no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias à concessão do seguro-desemprego.
.........................................................................................................................................
§ 6º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário,
exigir outros documentos ou validações para a habilitação do benefício.
§ 7º O Ministério do Trabalho e Emprego deverá divulgar mensalmente lista com
todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso,
detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP.
.......................................................................................................................................
§ 12. A concessão e a manutenção do seguro-desemprego de que trata esta Lei
ficam condicionadas à comprovação do exercício da atividade pesqueira, no período
entre defesos, por meio de relatório periódico, que deverá conter informações sobre
a venda do pescado, a ser submetido ao Ministério do Trabalho e Emprego, na
forma, nos prazos e com os critérios estabelecidos em resolução do Codefat." (NR)
"Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os responsáveis pelo
uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego
estarão sujeitos:
........................................................................................................................................
II - à suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por três
anos, se pescador profissional; e
III - ao impedimento de requerer o benefício pelo prazo de três anos." (NR)
"Art. 4º-A O pescador profissional artesanal que houver percebido indevidamente
parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei ficará sujeito à compensação
automática do valor percebido indevidamente com o novo benefício a que fizer jus, na
forma e nos critérios estabelecidos em resolução do Codefat." (NR)
"Art. 5º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica
limitada, a cada exercício, à dotação orçamentária para essa despesa referente ao
exercício anterior, corrigida pelo índice calculado nos termos do disposto nos art. 4º
e art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicável ao
exercício a que se refere a despesa.
§ 5º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o disposto no § 4º.
§ 6º No exercício de 2025, a despesa de que trata o § 4º não excederá a R$
7.325.000.000,00 (sete bilhões trezentos e vinte e cinco milhões de reais)." (NR)
Art. 2º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social receber e processar os
requerimentos, habilitar os beneficiários, e apurar as eventuais irregularidades do seguro-
desemprego do pescador artesanal relativos aos períodos de defeso até 31 de outubro de
2025.
Art. 3º Em relação aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro
de 2025, resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
Codefat estabelecerá:
I - as normas de transição e a forma de aplicação do disposto nesta Medida
Provisória quanto a procedimentos, prazos e critérios para as ações de validação; e
II - os prazos para a apresentação de prova documental.
Parágrafo único. As ações de validação de que trata o inciso I do caput poderão
ser realizadas de forma remota ou presencial.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.626, de 4 de novembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.871, de 2024 (Projeto de Lei nº 8.184, de
2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária
de serviços financeiros.".
Ouvidos, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Incisos II e III do art. 3º do Projeto de Lei
"II - conta-salário: qualquer conta em instituição depositária, inclusive conta de
depósito ou de pagamento pré-paga, utilizada a pedido de entidade contratante
para o registro e o controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários,
proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
III - instituição contratada: instituição financeira ou instituição autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil detentora de conta-salário ou conta de
depósito ou de pagamento com as mesmas funcionalidades de conta-salário,
escolhida pela entidade contratante responsável por manter a conta na qual os
créditos do beneficiário são inicialmente depositados;"
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos contrariam o
interesse público, uma vez que prejudicariam a agilidade, a eficiência e a efetividade
da regulação da oferta de serviço de conta-salário no âmbito do Sistema Financeiro
Nacional. Nos termos propostos, os dispositivos também prejudicariam a garantia de
critérios necessários à oferta de serviços para beneficiários da Seguridade Social,
que demanda normas complementares de segurança, verificação de identidade,
proteção contra fraudes e atendimento diferenciado para atender às especificidades
desse público."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
§ 3º do art. 5º do Projeto de Lei
"§ 3º A portabilidade salarial automática poderá ser solicitada para todas as
contas-salário do beneficiário existentes em determinada instituição contratada, e,
nesse caso, não poderá haver recusa da portabilidade por ausência de informação
ou por inconsistências nos dados da entidade contratante."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao preconizar condições de portabilidade salarial automática que
comprometeriam a integridade e a segurança das informações e reduziria a
proteção dos contribuintes contra fraudes."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
Caput do art. 6º do Projeto de Lei
"Art. 6º As instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil deverão acatar a portabilidade salarial automática em, no
máximo, 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do beneficiário, mediante envio de
confirmação eletrônica entre a instituição contratada e a instituição destinatária."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao estabelecer prazos rígidos para procedimentos de portabilidade salarial
automática, o que aumentaria a exposição dos consumidores ao risco de fraudes,
limitaria as condições de negociação de ofertas mais vantajosas dos serviços e
esvaziaria a capacidade de regulação, o que acarretaria forte prejuízo ao usuário."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 1º e § 2º do art. 6º do Projeto de Lei
"§ 1º O prazo para a transferência dos recursos da conta-salário, para fins da
portabilidade salarial automática, será definido em regulamentação do Banco
Central do Brasil."
"§ 2º Em caso de existência de cessão total ou parcial de créditos a receber
do beneficiário, a portabilidade apenas será efetivada a partir do dia subsequente à
efetivação do pagamento à cessionária, conforme regulamentação do Banco Central
do Brasil."
Razões do veto
"Os § 1º e § 2º do art. 6º atribuiriam ao Banco Central do Brasil competências
relativas a matérias que caberiam ao Conselho Monetário Nacional, nos termos do
disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, sem que houvesse, naqueles
dispositivos, qualquer menção ao CMN. Haveria, assim, a modificação de competências
administrativas por iniciativa parlamentar, o que violaria o disposto no art. 2º e no art.
61 da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.627, de 4 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia
sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em 1º de abril de
2025, na cidade do Rio de Janeiro.
Nº 1.628, de 4 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do "Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Cameroun
sobre Cooperação em Matéria de Defesa", assinado em Brasília, em 15 de julho de
2025.
Nº 1.629, de 4 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 520, de 17 de outubro de 2025. Resolução nº 1, de 17 de outubro de 2025, do
Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 4 de novembro de 2025.