INSTRUÇÃO NORMATIVA SNAS/MDS Nº 2, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SNAS/MDS Nº 2, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece regras e diretrizes para a execução de
reparo e manutenção em unidades públicas
socioassistenciais com a utilização de recursos de
cofinanciamento federal do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, além de desembolsos de
custeio alocados na Ação 219G - Estruturação da Rede
de Serviços de Assistência Social transferidos via fundo
a fundo por meio do sistema EstruturaSUAS (SIGTV).
OSECRETÁRIONACIONALDEASSISTÊNCIASOCIALdoMinistériodoDesenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, bem como no disposto pela Portaria MDS nº 1.043,
de 24 de dezembro de 2024 e na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Estabelecer regras e diretrizes para a execução de reparo e manutenção em
unidades públicas socioassistenciais com a utilização de recursos de cofinanciamento federal do
SUAS, além de desembolsos de custeio alocados na ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços
de Assistência Social transferidos via fundo a fundo por meio do sistema EstruturaSUAS (SIGTV).
Art. 2º Para efeitos dessa Instrução Normativa consideram-se:
I - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de
arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico
de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração
substancial das características originais de bem imóvel por meio de construção, ampliação ou reforma;
II - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a
obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e
que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso I do caput deste artigo,
são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro
ou de técnicos especializados, que compreendem:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto
ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de
manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das
características originais dos bens;
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea "a" deste inciso.
III - construção: ato de executar ou edificar um ativo de infraestrutura novo;
IV - ampliação: aumento na área construída de uma edificação ou de quaisquer
dimensões de um ativo de infraestrutura existente;
V - reforma: alteração das características de partes de um ativo de infraestrutura
ou de seu todo, desde que mantendo as características de volume ou área, sem acréscimos,
e a função de sua utilização atual;
VI - reparo: ação, intervenção ou serviço imediato em parte da edificação que
contenha avarias, para que esta retome suas características anteriores;
VII - manutenção: ação, intervenção ou serviço imediato na edificação para
preservação do bom estado de operação, assegurando sua plena funcionalidade;
VIII - adaptação: realização de adequação na unidade pública socioassistencial
para promover melhorias na edificação visando garantir acessibilidade, tais como, instalação
de rampas; barras de apoio; rebaixamento de calçadas; alteração de largura dos vãos de
portas e o sentido de sua abertura; adequação de banheiros para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida; adequação estética de ambientes a questões culturais, objetivando que
o espaço atenda aos princípios de inclusão social e cultural, que proporcione um ambiente
inclusivo.
Art. 3º Cabe ao gestor público operar, manter e conservar o patrimônio público
socioassistencial o qual detém a sua guarda.
Art. 4º Pode-se destinar recursos oriundos de cofinanciamento federal do SUAS,
bem como os alocados na Ação 219G de Grupo de Natureza de Despesa - GND 3, transferidos
via fundo a fundo, cujo beneficiário seja o Fundo de Assistência Social, apenas para execução
de reparos, manutenção e adaptação em unidades públicas socioassistenciais próprias.
§ 1º Os reparos, manutenções e adaptações realizadas nos equipamentos
públicos com os recursos referenciados no caput são limitados ao valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil) reais anuais para cada unidade pública socioassistencial cadastrada no
CadSUAS do respectivo ente federado.
§ 2º O limite de que trata o § 1º considera todas as transferências de recursos
referenciados no caput que foram realizados no exercício.
Art. 5º É vedada a utilização de recurso tratado no art. 4º para:
I - execução de obra, construção, ampliação, serviços de engenharia, sejam os
comuns e/ou especiais, reforma, reparo ou manutenção de quaisquer espécies em imóveis
privados.
II - execução de obra, construção, ampliação, serviços de engenharia sejam os
comuns e/ou especiais e reforma de quaisquer espécies em imóveis públicos da Rede SUAS
local ou que estejam em posse da gestão municipal da Assistência Social por cessão ou
doação.
Art. 6º O cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, para a realização de construção, ampliação e reforma
de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o Sistema
Único da Assistência Social SUAS, será operacionalizado somente por meio de contrato de
repasse nas condições estabelecidas nas Portarias Conjuntas n.º 28, de 21 de maio de 2024,
n.º 33, de 30 de dezembro de 2023 e matérias que substituam tais normas.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SECEX Nº 448, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de novembro de 2025, Edição nº 209, Seção 1, página 36,
Ende se lê:
"Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de
2020, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72,
de 18 de dezembro de 2020."
Leia-se:
"Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de
2024, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72,
de 18 de dezembro de 2020."
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.012164/2025-01
Interessada: TEVX MOTORS GROUP LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril
de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 10 de outubro de 2025, os compromissos da
empresa TEVX MOTORS GROUP LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.383.193/0001-94, nos termos
do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a TEVX MOTORS GROUP LTDA.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art.
1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto
nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades
credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com
ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado
a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos
doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses
de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA