INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a celebração,
acompanhamento e prestação de contas de Termos de
Execução Descentralizada (TED) no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas, pela Portaria MPI n. 17, de 16 de janeiro de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Dispor, por Instrução Normativa, os procedimentos e operacionalizações a
serem observados para a celebração, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de
Execução Descentralizada (TED) no âmbito Ministério dos Povos Indígenas (MPI).
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - Termo de execução descentralizada - TED - instrumento por meio do qual a
descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de
atividades;
II - Unidade Descentralizadora - área do MPI responsável pela assinatura do
instrumento de descentralização de crédito;
III - Unidade Descentralizada - área destinatária do crédito descentralizado
responsável por executar os recursos repassados e realizar o objeto pactuado;
IV - Unidade Demandante - área do MPI responsável por instaurar o processo
eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com a elaboração de Nota Técnica,
expondo com clareza e precisão os motivos, a necessidade da celebração do TED e os
resultados esperados, o preenchimento do documento da "Proposta de Projeto", com
posterior submissão à apreciação e aprovação da unidade descentralizadora;
V - Unidade Coordenadora do Processo - área do MPI responsável por instruir o
processo do TED no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e enviar para a apreciação e
aprovação da Unidade Descentralizadora, nos casos em que haja participação de mais de uma
unidade do MPI demandante do objeto a ser pactuado na transferência, devendo, para tanto,
articular-se com os demais partícipes;
VI - Responsável Técnico - servidor designado como fiscal ou gestor do TED, com a
atribuição de acompanhar, monitorar e avaliar a execução física do objeto.
Art. 3º A celebração do TED tem por finalidade:
I - execução de programas, projetos, ações finalísticas e atividades de interesse
recíproco, em regime de colaboração mútua;
II - execução de atividades específicas pela Unidade Descentralizada em benefício
da Unidade Descentralizadora;
III - ressarcimento de despesas.
§1º A descentralização de crédito orçamentário dispensa a celebração do TED para
montantes de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), podendo ser realizada
mediante a emissão de nota de movimentação de crédito e nota de programação financeira,
registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
§ 2º A celebração do TED fica dispensada, independente do valor, quando se tratar
de ressarcimento de despesas.
§ 3º O limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser anualmente revisto,
conforme ato elaborado pela SEGES/SEDGG/ME, observando-se como limite superior a
variação geral dos preços do mercado no período.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO TED
Art. 4º Cabe ao Secretário Executivo, como ordenador de despesas do MPI,
celebrar os TEDs e seus aditivos, podendo haver delegação expressa, nos termos e limites
estabelecidos no respectivo ato de delegação.
Art. 5º No cumprimento das competências regimentais, as providências para a
instrução processual da proposta e a negociação com o órgão ou entidade parceira, inclusive
para as análises e manifestações técnicas, serão realizadas diretamente pela Unidade
Descentralizadora.
Art. 6º Nos casos em que haja participação de mais de uma Unidade Demandante
na construção dos itens que integrarão o objeto do TED, será definida, entre os partícipes, a
unidade coordenadora que ficará encarregada pela instrução do processo eletrônico no
sistema SEI, a partir de articulação com as demais demandantes.
§ 1º Deverão ser registradas expressamente no processo as responsabilidades de
cada unidade demandante, relativamente às etapas, metas, produtos, serviços e atividades que
integram o TED.
§ 2º A responsabilidade da unidade coordenadora não elimina a responsabilidade
de cada uma das unidades demandantes na execução, acompanhamento e comprovação dos
gastos e resultados dos respectivos itens demandados no objeto do TED.
§ 3º Todas as Unidades Demandantes deverão compartilhar, de forma proativa e
tempestiva, as informações necessárias à boa instrução do processo pela Unidade
Coordenadora e ao acompanhamento da Unidade Descentralizadora e das instâncias de
controle.
§ 4º A Secretaria-Executiva do MPI definirá a Unidade Coordenadora, podendo
apoiar-se em manifestação do Comitê Interno de Articulação das Atividades Finalísticas -
CIAAF.
Art. 7º A Unidade Demandante deverá elaborar uma Nota Técnica justificando a
necessidade de celebração do TED, contendo os seguintes elementos:
I - a justificativa clara da necessidade do TED;
II - os resultados esperados com a execução do objeto pactuado;
III - a compatibilidade do objeto do TED com as atribuições formais da Unidade
Descentralizada;
IV - a análise prévia de custos, incluindo Declaração de Compatibilidade de
Custos;
V - o Plano de Trabalho, conforme modelo do Anexo IV.
Art. 8º O Plano de Trabalho deve conter, no mínimo:
I - dados cadastrais das Unidades Descentralizadora e Descentralizada;
II - descrição detalhada do objeto;
III - justificativa da celebração do TED;
IV - cronograma de execução física-financeira;
V - previsão orçamentária;
VI - cronograma de desembolso; e
VI - quando necessário, metas a serem atingidas;
Art. 9º O processo SEI será instruído em conformidade com o Anexo XIV desta
Instrução Normativa, sendo o Fluxo da Parceria, em consonância com o Manual de
Procedimento Operacional Padrão, publicado junto com esta Instrução Normativa.
Art. 10 Os modelos de TED e Plano de Trabalho a serem utilizados, serão os
padronizados pela Advocacia-Geral da União, constantes no repositório de seu sítio eletrônico
e no anexo desta Instrução Normativa.
Art. 11 O Responsável Técnico deverá relacionar ao processo principal do TED, no
âmbito do SEI, todos os demais processos de execução, que utilizarem os recursos daquele
Termo ou que tenham relação com seu objeto.
Art. 12 O processo do Termo de Execução Descentralizada (TED) com objeto de
valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) deverá ser enviado à Assessoria Especial
de Controle Interno (AECI) para exame prévio.
§ 1º A minuta do TED deverá ser encaminhada antes da aprovação final e
formalização do instrumento, garantindo que a AECI possa analisar e manifestar-se sobre a
conformidade da instrução processual com os normativos vigentes, bem como emitir eventuais
alertas sobre riscos identificados.
§ 2º A manifestação da AECI focará na conformidade procedimental, sem adentrar
no mérito do objeto e em entendimentos de natureza jurídica.
Art. 13 Após a celebração do TED e seus eventuais termos aditivos, a Unidade
Descentralizadora deverá publicar os extratos no sítio eletrônico oficial do MPI, por intermédio
da Assessoria de Comunicação Social, no prazo de 20 (vinte dias), contado da data da
assinatura.
Parágrafo único. Tanto na condição de Unidade Descentralizadora como
Descentralizada, o MPI deverá disponibilizar a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho
atualizado em seu sítio eletrônico oficial no prazo a que se refere o caput.
Art. 14 A unidade responsável enviará o processo do TED celebrado à Coordenação
de Orçamento e Finanças para as providências de planejamento orçamentário, registro e
controle de sua execução orçamentária-financeira.
Art. 15 Os pedidos de empenho ou descentralização dos recursos deverão seguir o
planejamento constante do Plano de Trabalho.
CAPÍTULO III
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TED
Art. 16 O acompanhamento e a fiscalização da execução do TED competem à
Unidade Descentralizadora, que indicará o Responsável Técnico pelo instrumento, devendo:
I - realizar, quando necessário, visitas técnicas periódicas;
II - elaborar relatórios de acompanhamento físico e financeiro;
III - emitir pareceres técnicos sobre a execução do TED.
§ 1º A indicação do Responsável Técnico e de seu substituto deverá ser formalizada
pela chefia da Unidade Demandante e encaminhada para designação por portaria da
autoridade competente.
§ 2º Compete ao Responsável Técnico, como representante da Unidade
Demandante, realizar todas as atividades de monitoramento, avaliação e comunicação
previstas nesta Instrução Normativa, reportando-se à sua chefia e à Unidade Descentralizadora
sempre que necessário.
Art. 17 A Unidade Descentralizada deverá apresentar relatórios de
acompanhamento físico e financeiro do TED, com periodicidade mínima trimestral e sempre
que necessário para o acompanhamento da sua execução, conforme os modelos constantes
nos Anexos VII e IX.
Art. 18 A Unidade Descentralizadora deverá analisar os relatórios de
acompanhamento apresentados e emitir pareceres técnicos conclusivos.
Art. 19 No prazo de até 20 (vinte) dias a contar da celebração do TED, deverá ser
designado formalmente, mediante portaria específica, conforme modelo constante no Anexo
III, os servidores públicos responsáveis pelo gerenciamento da parceria, incluindo seus
substitutos eventuais.
§ 1º Compete aos servidores designados:
I - gerenciar, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e
supervisionar as ações necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;
II - zelar pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas no TED;
III - assegurar a comunicação eficaz entre os partícipes, transmitindo e recebendo
solicitações, e agendando reuniões.
§ 2º A portaria com designação dos fiscais deve ser encaminhada à Secretaria-
Executiva para a publicação.
§ 3º Todas as comunicações entre os partícipes deverão ser formalmente
documentadas em processo administrativo específico.
Art. 20 Na hipótese de substituição dos servidores designados, a comunicação
formal deverá ser realizada aos partícipes no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
ocorrência do evento, seguida da imediata identificação e publicação do substituto.
Art. 21 As atribuições dos servidores públicos designados por Portaria (Anexo III)
incluem as seguintes atividades em relação ao Plano de Trabalho:
I - acompanhar e monitorar as atividades previstas no Plano de Trabalho;
II - solicitar à Unidade Descentralizada relatórios ou outros documentos que
comprovem a execução do objeto pactuado;
III - informar à Secretaria-Executiva, Unidade Descentralizadora, sobre quaisquer
eventos ou fatos que possam se materializar em riscos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou os objetivos da parceria, bem como as providências adotadas ou
a serem adotadas para a solução dos problemas identificados;
IV - elaborar relatórios periódicos conforme acordado entre as partes e previstos
no Plano de Trabalho;
V - analisar e manifestar-se sobre o relatório final de cumprimento do objeto,
apresentado pela unidade descentralizada.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 22 A prestação de contas dos recursos descentralizados deve ser realizada pela
Unidade Descentralizada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do término da vigência
ou da conclusão da execução do objeto do TED, o que ocorrer primeiro, e deverá incluir:
I - o Relatório Final de Execução Financeira, conforme Anexo IX;
II - a Declaração de Cumprimento do Objeto, conforme Anexo XI;
Art. 23 A Unidade Descentralizadora deverá analisar a prestação de contas
apresentada e emitir parecer técnico conclusivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data do recebimento do Relatório Final, conforme Anexo X.
Art. 24 Caso sejam detectadas irregularidades na prestação de contas, a Unidade
Descentralizadora deverá comunicar imediatamente à Unidade Descentralizada para que
sejam adotadas as providências necessárias para a regularização.
Art. 25 Ao persistir as irregularidades, a Unidade Descentralizadora deverá notificar
a autoridade competente para a tomada de providências cabíveis, incluindo, se necessário, a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CAPÍTULO V
PRORROGAÇÃO E TERMO ADITIVO
Art. 26 A prorrogação de ofício da vigência do Termo de Execução Descentralizada
(TED) poderá ocorrer, por até 12 (doze) meses, nas seguintes hipóteses:
I - atraso no repasse de recursos para a Unidade Descentralizada;
II - paralisação ou atraso na execução do objeto pactuado em decorrência de
determinação judicial, recomendação de órgãos de controle, caso fortuito ou força maior.
§ 1º A prorrogação de ofício do TED deverá ser formalizada antes da data de
término do TED.
§ 2º Nos casos de atraso na liberação de recursos pela Unidade Descentralizadora,
a prorrogação será automática e proporcional ao período de atraso.
§ 3º A prorrogação de que trata o caput será precedida de despacho fundamentado
da autoridade competente, que analisará e aprovará a necessidade e a adequação da medida,
devendo a decisão constar nos autos do processo administrativo correspondente.
Art. 27 A formalização da prorrogação de ofício deverá ser realizada pela área
responsável do MPI, mediante justificativa formal, acompanhada da publicação do extrato de
prorrogação em seu sítio oficial e do registro correspondente no Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAFI).
Art. 28 Após a formalização, a área responsável pelo TED deverá comunicar a
prorrogação à Unidade Descentralizada, por meio de ofício, anexando cópia do extrato
publicado.
§ 1º Toda a documentação referente à prorrogação deverá ser devidamente
inserida no processo administrativo específico.
Art. 29 A formalização do Termo Aditivo ao TED poderá ocorrer durante a vigência
deste e será necessária nos casos em que houver necessidade de alteração de cláusulas
pactuadas originalmente.
§ 1º O Termo Aditivo não poderá alterar o objeto do TED.
§ 2º A necessidade de ajuste poderá ser identificada por qualquer das partes,
devendo ser devidamente justificada.
Art. 30 O pedido de formalização do Termo Aditivo deverá ser feito formalmente
até 30 (trinta) dias antes do término da vigência do TED.
§ 1º Caso o pedido não seja apresentado dentro do prazo, a área responsável
deverá justificar a solicitação extemporânea.
Art. 31 A análise e aprovação da minuta do Termo Aditivo deverão ser realizadas
pela área técnica competente do MPI, sendo necessário o exame da Consultoria Jurídica nos
casos em que houver alteração dos valores pactuados.
§ 1º Quando houver alteração de valores, a área responsável deverá verificar a
disponibilidade orçamentária junto à Coordenação de Orçamento e Finanças (COORF) e incluir
a justificativa e documentação no processo.
Art. 32 Constatada a necessidade de ajustes financeiros, a minuta do Termo Aditivo
deverá ser encaminhada para análise jurídica e, posteriormente, para assinatura da Unidade
Descentralizada e das autoridades competentes do MPI.
Art. 33 Após a assinatura, o extrato do Termo Aditivo deverá ser publicado no
Diário Oficial da União e no sítio oficial do Ministério dos Povos Indígenas em até 20 (vinte)
dias, como condição para a continuidade da execução do TED.
Parágrafo único. Em caso de alteração dos valores pactuados, a área técnica deverá
assegurar a liberação do orçamento e o repasse dos recursos em articulação junto à Secretaria-
Executiva, evitando a descontinuidade das atividades previstas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 34 A celebração de TEDs deverá observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 35 O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa sujeitará os
responsáveis às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 36 A capacitação dos servidores envolvidos na gestão dos TEDs deverá ser
promovida periodicamente pela unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos
Termos, juntamente com a Coordenação de Gestão de Pessoal.
Art. 37 Conforme o disposto no artigo 29 do Decreto nº 10.426, de 2020, os TEDs
deverão ser operacionalizados exclusivamente por meio da Plataforma TransfereGov.
Art. 38 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Instrução
Normativa serão dirimidos pela Secretaria-Executiva do MPI.
Art. 39 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA